Execução de Título Extrajudicial 0843609-08.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843609-08.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843609-08.2020.8.14.0301. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada AZEVEDO & GORAYEB LTDA – ME suscitando que existia contestação extrajudicial quanto a cobrança e valores que entende indevida, razão pela qual inexistiria certeza, exigibilidade e a constituição da mora é nula. Suscita que houve contestação realizada por email, motivo pelo qual o débito cobrado por via executiva não possuiria certeza e exigibilidade. Requereu que fosse acolhida a presente exceção de pré-executividade para considerar indevidas as cobranças objeto da demanda executiva, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Juntou Cópias de e-mails aos Ids. 33037796 - Pág. 1 a 33037799 - Pág. 4. Determinada a manifestação do exequente ao ID 36020099. O Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao ID 37002743 suscitando preliminarmente a inadequação da via eleita já que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, sendo admitida apenas para tratar de matérias inerentes ao juízo de admissibilidade da execução. No mérito, aduz a devida cobrança e utilização dos serviços pelo executado/excipiente. Requereu indeferimento e rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. Brevemente Relatado. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, revelam em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Isto é, o uso da exceção de pré-executividade exige a demonstração, de plano, de dois (2) requisitos, um (1) de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: 1) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e 2) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o excipiente argumenta que os valores cobrados em novembro e dezembro de 2019 não deveriam abarcar a inclusão de mais uma beneficiária, já que os serviços não estariam disponíveis em 25/09/2019. Suscita que não utilizou os serviços nos meses que lhe são cobrados e portanto não deve pagar, aduzindo que o débito não existe. Assim, entendo que os fatos demandam dilação probatória, devendo ser enfrentada pela via processual adequada já que, conforme mencionado, a exceção de pré-executividade somente é admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano. Isto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Determino o prosseguimento da execução. Promova o exequente o prosseguimento do feito, indicando objetivamente bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Belém/PA, 10 de fevereiro de 2023. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresaria

13/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZEVEDO & GORAYEB LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)