Execução de Título Judicial 0800179-87.2023.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800179-87.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800179-87.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença, manejada pelo ESTADO DO PARÁ em face de MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA, pela qual pretende obstar a execução de honorários pela atuação como defensor dativo, no valor de R$ 3.392,51 (três mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavo). A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo pela sua extinção e, subsidiariamente, pelo reconhecimento de excesso em execução, apontando como excesso de R$ 62,68 (sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da impugnação, pedindo pela sua rejeição. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, eis que desnecessária ulterior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante à ausência de citação do Estado para integrar a lide onde foram arbitrados honorários pela atuação dativa, da mesma forma, não assiste razão ao impugnante, prevalecendo a natureza do título executivo judicial, nos termos dos arts. 24 da Lei n.º 8.906/1994 e 585, V, do CPC. Trata-se, assim, de situação em que não se aplica a regra prevista no art. 506 e 535 do CPC. Inclusive, registro que o feito deve, de fato, seguir o rito escolhido pela parte autora, considerando que o título executivo é judicial, pelo que, desde já, revogo a decisão de ID 17021350. Na mesma linha, consoante já discorrido, desnecessária a comprovação de pobreza do assistido para que seja nomeado defensor dativo, especialmente em feitos criminais em que é obrigatória a existência de defesa técnica sob pena de nulidade, pelo que inexiste ofensa ao art. 134 da Constituição Federal. É, nesse contexto, inclusive, que ainda que haja defensor público designado para comarca, a insuficiência deste não pode prejudicar o jurisdicionado e o andamento do feito, sendo o caso de nomeação do defensor dativo. Ademais, em que pese o art. 263, parágrafo único do Código de Processo Penal determine que o acusado deve pagar os honorários do defensor dativo, cabe ao Estado buscar o ressarcimento deste, mediante prova da sua condição apta para pagamento, em feito diverso. No rumo do ora discorrido, confira-se a jurisprudência da Corte Paraense: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS HIPOSSUFICIENTES. ENSEJA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. PRINCÍPÍO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui obrigação do Estado prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear Defensor Dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado. 2. No caso concreto, entendo em que o quantum fixado a título de honorários em favor do apelado foi aplicado de forma desproporcional, em alguns processos de sua atuação, considerado o nível de exigência de atuação do apelado. De outra banda, relevante destacar que o Poder Judiciário não está vinculado aos valores estabelecidos pela Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme jurisprudência pátria. 3. Juros e correção monetária fixados em consonância com os TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. Quanto aos juros de mora, sua incidência ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios e correção monetária deverá ser computada a partir da data em que fixada a verba, nesse sentido é o julgamento do RESP 1429060 MG 2014/0004937-8, Publicado no DJ 01/06/2018, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina. (AC nº 0130126-80.2015.8.14.0121, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 13/07/2020, Publicado em 28/07/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º E 24 DA LEI Nº 8.906/94. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO INTERESSADO. CONDENAÇÃO QUE ATINGE A ESFERA DE INTERESSE DO APELANTE. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 500,00 MANTIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-Preliminar de Legitimidade como terceiro interessado. Sentença condenou o Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios a Defensora Dativa, ora Apelada. Condenação que atinge diretamente a esfera de interesses do Apelante. Caracterização da legitimação e interesse do Estado para recorrer ao duplo grau de jurisdição, na qualidade de terceiro interessado. Preliminar acolhida. 2-Preliminar de nulidade da intimação do Estado. É cediço que o arbitramento de honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, ainda que o Estado não tenha participado do processo de formação do título executivo, nos termos dos arts. 24 da Lei n.º 8.906/1994 e 585, V, do CPC, sendo este o entendimento pacífico do STJ que remonta de longa data. Preliminar rejeitada. 3- Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Insurge-se alegando a não comprovação cabal da situação de pobreza do assistido pelo defensor dativo, entretanto, sabe-se que é ônus da parte comprovar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determinação do inciso II do art. 373 do CPC, de forma que a alegação genérica sem a efetiva demonstração das condições financeiras da parte em questão não supre a comprovação documental de que o Apelado possuiria meios ao pagamento dos honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. 4-Mérito. Valor dos honorários. No que concerne argumento de necessidade de redução do honorários, constata-se que estes foram fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de forma que entendo que o valor se mostra adequado ao esforço profissional desenvolvido pelo causídico recorrido, na defesa dos interesses dos representados, não correspondendo a valor exorbitante, nem que fira os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, segundo a disposição contida no 22, §1º, da Lei n.º 8.906/94, o Magistrado fixará os honorários do Defensor Dativo com base na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, mostrando-se razoável o quantum arbitrado. 5- Apelação conhecida e não provida. À unanimidade. (AC nº 0060665-16.2015.8.14.0058, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 06/07/2020, Publicado em 23/07/2020) Por fim, não há como autorizar o desconto da verba devida no orçamento da Defensoria Pública, considerando se tratar de pessoa jurídica que sequer figurou no processo. No que diz respeito à alegação de excesso em execução, de fato, assiste razão ao impugnante, Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo INPC, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: "Art. 3º, da EC 113/2021 - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o INPC e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. 3. CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apenas para reconhecer o excesso em execução no montante de R$ 62,68 (sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), dando por devido o valor de R$3.646,29 (três mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), atualizado até a data do ajuizamento da presente ação. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor efetivamente devido em favor da parte requerente, ora impugnada. Com o transcurso do prazo de trinta dias, certifique-se acerca da existência de eventual recurso (preclusão) e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, podendo atualizar o débito nos termos da presente decisão, ocasião em que será a parte requerida intimada e, somente após, expedido o RPV, ou, caso queira, requerer a expedição do RPV no montante apontado pelo impugnante, o que já resta autorizado desde já. Intime-se e cumpra-se. Rondon do Pará/PA, 3 de agosto de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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