Monitória 0800072-82.2019.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0800072-82.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800072-82.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Gleisio Magalhães de Jesus em face de Gilenilson Costa Rocha, pretendendo expedição de mandado de pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Aduz em síntese que é credora do réu do valor atualizado até o ajuizamento da inicial de R$ 4.773,57 (quatro mil setecentos e setenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), por meio de dois cheques prescritos. A parte requerida foi citada no ID 59433935, tendo seu prazo para manifestação decorrido em 13 de maio de 2022, conforme ID 7164797 da aba expedientes. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte ré foi devidamente citada, apresentando manifestação reconhecendo juridicamente o direito da parte autora. Assim, sem maiores delongas, é o caso de aplicação do art. 701, §2º, do CPC. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso em exame há provas do pacto celebrado entre as partes. Portanto, se o autor comprovou o inadimplemento da parte ré e esta não demonstrou o adimplemento da obrigação, a consequência lógica é a procedência do pedido. Ante o exposto ACOLHO A PRETENSÃO e CONVERTO DE PLENO DIREITO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em relação ao requerido José Walmir de Souza, extinguindo, assim, o processo com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do CPC c/c 701, §2º do CPC. Custas e honorários que ora arbitro em dez por cento sobre o proveito econômico da causa pela parte requerida. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se, observando as formalidades legais. Resta a parte requerente intimada que, após o trânsito em julgado, deverá apresentar novo pleito de cumprimento de sentença, com valores devidamente atualizados, podendo ratificar o pleito de constrição patrimonial eventualmente já manejado nos autos, com recolhimento de custas pertinentes. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias, certifique-se a tempestividade de ambas as peças e remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, fica a parte sucumbente intimada da necessidade de recolhimento de custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondon do Pará/PA, 9 de fevereiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Entrega de Documento

Decorrido prazo de GILENILSON COSTA ROCHA em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILENILSON COSTA ROCHA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

Expedição de Outros documentos.

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