Execução de Título Extrajudicial 0801347-45.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 115.144,14

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 17:27

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:36

Publicado Intimação em 21/10/2025.

23/10/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 20:30

Cancelada a movimentação processual Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/10/2025, 10:55

Desentranhado o documento

20/10/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:26

Embargos de declaração acolhidos

17/10/2025, 14:26

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/10/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:36

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:37

Todas as movimentações(176)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 17:27

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:36

Publicado Intimação em 21/10/2025.

23/10/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 20:30

Cancelada a movimentação processual Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/10/2025, 10:55

Desentranhado o documento

20/10/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:26

Embargos de declaração acolhidos

17/10/2025, 14:26

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/10/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:36

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:37

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/07/2025, 15:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.

10/07/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 05:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.

06/07/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 15:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.

06/07/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:43

Conclusos para decisão

01/04/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

24/12/2024, 00:29

Publicado Intimação em 19/12/2024.

24/12/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

24/12/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 23:35

Cancelada a movimentação processual

09/12/2024, 13:57

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 03/07/2024 23:59.

19/07/2024, 08:05

Juntada de identificação de ar

19/07/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:08

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:37

Juntada de identificação de ar

19/06/2024, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 11:09

Juntada de Ofício

07/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:11

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

16/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:27

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801347-45.2023.8.14.0040 [Duplicata] Nome: CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP Endereço: Rua W4, 1942, Setor Itatiaia, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77813-375 Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: Rodovia PA-150, Km 7, s/n, HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO SUDESTE DO PARÁ- HRSP, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68506-670 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente interposta por CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em face de HOSPITAL YUTAKA TAKEDA, de nome fantasia, cuja razão social é PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Em decisão de ID 86952812 foi deferida a tutela requerida para determinar a expedição de ofício com força de mandado para os planos de saúde e convênios indicados nos itens de nº 1 a 27, constantes da inicial (ID 85934641 – Pág. 8/10), conforme art. 301 do CPC, para que, na forma do inciso I, art. 855 do CPC, deixem de pagar a sua credora, a empresa de razão social PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, valores que tenha a receber, até o limite executado na presente ação, qual seja: R$ 115.144,14 (cento e quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e catorze centavos) e depositem à disposição do juízo, por meio de depósito judicial. Resposta da CAPESESP no qual informa que a executada não é credenciada a quaisquer dos planos de assistência médica oferecidos, nem mesmo prestadora de serviços, motivo pelo qual está impossibilitada de proceder à retenção de créditos (ID 88502388). Resposta da IPALERJ no qual informa que a executada não faz parte do seu quadro de credenciados (ID 88696347). Resposta da VISION MED ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA no qual requer o número do CNPJ da executada para melhor cumprimento do ofício (ID 88766001). Resposta da TELOS – FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL no qual informa que não há créditos a serem pagos ao executado (ID 88901516). Resposta da CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA no qual informa que a executada não faz parte de sua rede credenciada, motivo pelo qual não há créditos pendentes para depósito, bem como passíveis de retenção (ID 89005194). Resposta da UNIMED NORTE/NORDESTE no qual informa que não possui valores a pagar à parte autora (ID 89223884). Resposta da MAPFRE SAÚDE no qual informa que a executada nunca fez parte da sua rede credenciada (ID 89405574). Petição da empresa exequente no qual requer que a empresa Mapfre só cumpra a diligência quando consultar em seu sistema no campo “Nome”, os termos “Pró-Saúde”; “Pró Saúde”; “Pro Saude”; “Pró” e “Pro”. E, pesquise também, separadamente da primeira pesquisa, no campo “CPF/CNPJ”, o radical do CNPJ da Pró-Saúde que é “24232886”. E que ao fim, junte todos os resultados com print da tela como Mapfre já o fez na primeira petição (ID 89471563). Complementação à resposta da CAPESESP no qual informa que não possui vínculo com a PRO SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, inscrita no CNPJ nº 24.232.886/0019-96. Informou que é necessário que esse Juízo informe todos os registros da PRO SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para que seja possível a pesquisa (ID 89748246). Petição da empresa exequente no qual lista os CNPJ’s para pesquisa da CAPESESP, a saber: 24.232.886/0019-96; 24.232.886/0091-13; 24.232.886/0001-67; 24.232.886/0073-31; 24.232.886/0134-98; 24.232.886/0150-08; 24.232.886/0083-03. Requer ainda que seja realizada utilizando o radical do CNPJ da Pró-Saúde que é 24.232.886, além do nome da ré (ID 89775301). Resposta da VISION MED ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA no qual informa que que o cadastro do bloqueio de créditos do executado foi solicitado ao departamento financeiro da Vision Med, e, tão logo haja crédito, será disponibilizado a favor do juízo (ID 89801248). Resposta da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS no qual informa que não possui vínculos com a executada (ID 90853513). Petição da empresa exequente informando novo endereço para citação da executada (ID 91080666). Resposta da SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - no qual informa que não existe e nunca existiu qualquer relação comercial entre esta empresa pública federal e a executada (ID 91112481). Resposta da CLARO SA no qual informa que não tem qualquer relação processual com a executada (ID 91798536). Decisão de impedimento da magistrada no ID 94380570. Petição da empresa exequente requerendo citação eletrônica da executada (ID 94496432). Guia de depósito judicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no valor de R$ 1.226,99 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) no ID 94522729. Guia de depósito judicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no valor de R$ R$ 457,69 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) no ID 94522532. Juntada de retornos de AR (ID 97652903, 97652905 e 97652907). Juntada de procuração da EMBRATEL no ID 106869959. É o relatório detalhado. DECIDO. 1) Recebo o processo no estado em que se encontra e ratifico os atos anteriormente praticados. 2) Defiro o pedido de ID 89471563. Expeça-se, novamente, ofício a MAPFRE SAÚDE para que cumpra conforme requerido. 3) Defiro, ainda, o pedido de ID 89775301. Expeça-se, novamente, ofício a CAPESESP para que cumpra conforme requerido. 4) Quanto aos pedidos de citação, constato que a diligência foi frutífera, haja vista que a parte executada interpôs embargos à execução, distribuído sob o nº 0806193-08.2023.8.14.0040. 5) Acerca dos valores depositados (ID 94522729 e 94522532), INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Sobrevindo resposta dos itens 2 e 3, INTIME-SE à exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 09:19

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:52

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 12:37

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 12:37

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:03

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/07/2023, 08:43

Publicado Decisão em 12/06/2023.

13/06/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:32

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801347-45.2023.8.14.0040 [Duplicata] Nome: CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP Endereço: Rua W4, 1942, Setor Itatiaia, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77813-375 Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: Rodovia PA-150, Km 7, s/n, HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO SUDESTE DO PARÁ- HRSP, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68506-670 DECISÃO Declaro meu impedimento como Magistrada para atuar no presente feito, com fulcro no art. 144, IX do CPC. Por consequência, caso tenha proferido algum despacho ou decisão de boa fé no curso do processo, torno-a sem efeito. À Secretaria para que suspenda eventual cumprimento. Remeta-se imediatamente ao substituto automático. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:37

Declarado impedimento por JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO

07/06/2023, 09:37

Conclusos para decisão

06/06/2023, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 12:34

Juntada de identificação de ar

22/05/2023, 06:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:53

Expedição de Informações.

18/04/2023, 08:25

Juntada de identificação de ar

18/04/2023, 06:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 12:40

Juntada de identificação de ar

13/04/2023, 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2023, 14:00

Juntada de identificação de ar

01/04/2023, 06:05

Juntada de Ofício

29/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:43

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:17

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:17

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:50

Juntada de identificação de ar

20/03/2023, 06:16

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:15

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:18

Juntada de identificação de ar

16/03/2023, 06:56

Juntada de identificação de ar

16/03/2023, 06:56

Juntada de identificação de ar

16/03/2023, 06:56

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:35

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:36

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:26

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:26

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:26

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:26

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:26

Juntada de identificação de ar

11/03/2023, 06:06

Juntada de identificação de ar

11/03/2023, 06:06

Juntada de identificação de ar

11/03/2023, 06:06

Juntada de identificação de ar

11/03/2023, 06:06

Juntada de identificação de ar

11/03/2023, 06:06

Juntada de identificação de ar

11/03/2023, 06:06

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:29

Juntada de identificação de ar

10/03/2023, 06:10

Juntada de identificação de ar

06/03/2023, 06:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:33

Publicado Decisão em 23/02/2023.

24/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801347-45.2023.8.14.0040 [Duplicata] Nome: CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP Endereço: Rua W4, 1942, Setor Itatiaia, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77813-375 Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: AV DOS CARAJÁS, S/N, CENTRO, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 Processo nº. 0801347-45.2023.8.14.0040 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizado por CIRÚRGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em face de HOSPITAL YUTAKA TAKEDA, de nome fantasia, cuja razão social é PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, todos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a inicial com procuração e documentos diversos, estando as custas iniciais devidamente quitadas. Em síntese, alega a autora ser credora da parte ré, no valor de R$ 95.637,68 (noventa e cinco mil e seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), vencidos e não pagos, que, acrescidos de juros de mora e correção desde a data do vencimento dos títulos, correspondem a R$ 115.451,14 (cento e quinze mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos). Assim, vale-se da presente ação, no intuito de receber esse valor junto à parte executada, requerendo, inclusive, e de forma liminar, arresto de possíveis valores que a executada teria a receber de vários planos de saúde com os quais mantém relações jurídicas. Em decisão de ID-86286756, este Juízo reconheceu sua incompetência para processamento do feito, nos termos do Art. 53, III, letra “a”, determinando-se sua remessa à Comarca de Belém/PA, tendo em vista a sede da requerida situar-se naquela Jurisdição, acrescido ao fato de que não mais existe qualquer estabelecimento da pessoa jurídica requerida nesta municipalidade. Ciente da decisão e, de forma tempestiva, a parte autora se insurge via Embargos Declaratórios constantes de ID-86671462, alegando haver omissão quanto à incompetência reconhecida por este Juízo, tendo em vista ter levado em consideração apenas o procedimento comum e não o especial estabelecido pela Lei 5.474/68, em específico no seu Art. 17. Requer, assim, sejam os Embargos recebidos e conhecidos, no sentido de tornar sem efeito a decisão vergastada e, por consequência, manter a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido: Razão assiste ao Agravante. É indubitável o princípio jurídico que estabelece que a lei especial derroga a lei geral. Com base neste princípio, há de se afastar a aplicação de qualquer outra norma estranha ao foro, em princípio, aplicando-se-as, somente em caráter subsidiário, quando da necessidade da integralização do Direito. De fato, a decisão aludida fora prolatada tendo por base apenas dispositivos do CPC. Entretanto, como demonstrado nos Embargos ora analisados, temos a Lei Especial 5.474/68, cujo Art. 17 assim disciplina: “O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.” Pelas inferências que se tem das duplicatas anexas aos autos, objetos da presente execução, consta esta municipalidade como praça de pagamento, o que, via de regra, mantém este foro como competente para suas cobranças judiciais. Assim sendo, conheço dos presentes embargos, dando-lhe PROCEDÊNCIA para o fim de tornar sem efeito a decisão de ID-86286756 ora embargada, mantendo este Juízo como competente para o processamento do presente feito. Ato contínuo, passo à análise da TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Como tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente a parte autora requer seja procedido o arresto de valor que a empresa de razão social PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR tenha a receber, em qualquer um de seus CNPJ´s, mediante ofício com força de mandado para os planos de saúde e convênios indicados nos itens de nº 1 a 27, constantes da inicial, em ID – 85934641, páginas 8 a 10, conforme art. 301 do CPC, ainda, determinando-lhes, que na forma do inciso I, art. 855 do CPC, deixem de pagar a sua credora e depositem a importância devida à disposição do juízo, por meio de depósito judicial, advertindo-lhes que só assim obterão a regular quitação na conta judicial. O instituto da tutela provisória hoje está tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O art. 300 do Novo CPC e seus parágrafos elencam os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que restou comprovada a existência das duplicatas ora executadas com protestos correspondentes, demonstrando-se respectivos vencimentos e inadimplementos. Somados a isso, infere-se um grande rol elencado aos autos, de documentos, noticiários, fotografias e números de processos diversos nas mais diferentes esferas e instâncias judiciais de nosso País, envolvendo a executada e de onde se denota ser ela devedora de altas somas em dívidas nas quais estaria envolvida, comprometendo sobremaneira sua capacidade e/ou boa vontade de adimplir os compromissos assumidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela requerido, e assim o faço para: Determinar a expedição de ofício com força de mandado para os planos de saúde e convênios indicados nos itens de nº 1 a 27, constantes da inicial, em ID – 85934641, páginas 8 a 10, conforme art. 301 do CPC, para que, na forma do inciso I, art. 855 do CPC, deixem de pagar a sua credora, a empresa de razão social PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, valores que tenha a receber, até o limite executado na presente ação, qual seja: R$ 115.144,14(cento e quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e catorze centavos) e depositem à disposição do juízo, por meio de depósito judicial. Por conseguinte, CITE-SE a devedora para pagar a dívida executada, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o(a) executado(a). Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 85 do CPC. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS no prazo indicado, INTIME-SE o exequente para que diga como deseja prosseguir com a execução. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Parauapebas/PA, 17 de fevereiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:17

Concedida a Medida Liminar

17/02/2023, 13:17

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 12:16

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 0801347-45.2023.8.14.0040 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizado por CIRÚRGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em face de HOSPITAL YUTAKA TAKEDA, de nome fantasia, cuja razão social é PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, todos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a inicial com procuração e documentos diversos, estando as custas iniciais devidamente quitadas. Em síntese, alega a autora ser credora da parte ré, no valor de R$ 95.637,68 (noventa e cinco mil e seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), vencidos e não pagos, que, acrescidos de juros de mora e correção desde a data do vencimento dos títulos, correspondem a R$ 115.451,14 (cento e quinze mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos). Assim, vale-se da presente ação, no intuito de receber esse valor junto à parte executada, requerendo, inclusive, e de forma liminar, arresto de possíveis valores que a executada teria a receber de vários planos de saúde com os quais mantém relações jurídicas. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, em específico ao preâmbulo da inicial, verifico que o endereço da parte autora está localizado no município e Comarca de Araguaína/TO, bem como o endereço de localização da parte executada situa-se na Rodovia BR 316, Km 03, CEP número 67010-000, na cidade e Comarca de BELÉM/PA, conforme a própria autora declara. Consoante prescrito em lei, notadamente no art. 53, III, letra “a” do CPC/2015, ao tratar da competência jurisdicional, assim estabelece: “é competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Mesmo que se intente invocar a letra “b” do regramento legal acima especificado, que disciplina: “ser competente o foro: b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;” por uma simples e rápida busca na internet, é possível se averiguar que a PRÓ-SAÚDE não mais se encontra estabelecida nesta Comarca, estando o Hospital Yutaka Takeda sendo administrado atualmente por outra pessoa jurídica. Em assim sendo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento deste feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Comarca de BELÉM/PA, para seu devido prosseguimento. Parauapebas/PA, 08 de fevereiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:41

Declarada incompetência

10/02/2023, 13:41

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/02/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 16:21

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:34

Documento de Comprovação

•03/07/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•03/07/2025, 16:02

Decisão

•24/06/2025, 12:45

Decisão

•24/06/2025, 11:04

Despacho

•18/12/2024, 09:54

Despacho

•17/12/2024, 23:35

Documento de Comprovação

•02/08/2024, 11:16

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 17:27

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 17:27

Decisão

•16/04/2024, 09:19

Decisão

•07/06/2023, 09:37

Decisão

•17/02/2023, 13:17

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/10/2025, 14:26

Ato Ordinatório

17/04/2024, 00:00

20/02/2023, 00:00

•04/07/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:34

Documento de Comprovação

•03/07/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•03/07/2025, 16:02

Decisão

•24/06/2025, 12:45

Decisão

•24/06/2025, 11:04

Despacho

•18/12/2024, 09:54

Despacho

•17/12/2024, 23:35

Documento de Comprovação

•02/08/2024, 11:16

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 17:27

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 17:27

Decisão

•16/04/2024, 09:19

Decisão

•07/06/2023, 09:37

Decisão

•17/02/2023, 13:17

Decisão

•10/02/2023, 13:41