Execução de Título Extrajudicial 0003040-54.2010.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003040-54.2010.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0003040-54.2010.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO Endereço: desconhecido REQUERIDO(S): Nome: NOROESTE SERVICOS LTDA - EPP Endereço: RUA G, Nº 403, EMPRESA, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Vistos. Considerando que houve requerimento de penhora on line, defiro-o, mas condiciono ao recolhimento das custas respectivas, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente realize o pagamento e comprove em juízo. A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada. Cumpra-se. Parauapebas, 08 de fevereiro de 2023 Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível de Parauapebas

13/02/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0802598-30.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOROESTE SERVICOS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOROESTE SERVICOS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(231)