Execução de Título Extrajudicial 0905625-27.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0905625-27.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:01

Decorrido prazo de DOMENICO FACIOLA BRANCO em 27/03/2023 23:59.

09/04/2023, 01:58

Decorrido prazo de DOMENICO FACIOLA BRANCO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 21:39

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

04/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMENICO FACIOLA BRANCO. EXECUTADO: A. R. S. R.; A. R. S. R.;.DILCILENE DE SOUZA REIS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO nº: 0905625-27.2022.8.14.0301 Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°. 9.099/1995. DECIDO. A Lei n°. 9.099/1995 prevê, em seu artigo 8°, que somente as pessoas físicas capazes podem ser autores nos feitos de competência dos Juizados Especiais: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º. O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. No caso vertente, verifica-se que as executadas são menores de idade, conforme se vê do relato dos fatos, bem como dos documentos que acompanham a petição inicial. Deste modo, estão as executadas classificadas como incapazes. Neste sentido, não vislumbro competência deste Juizado Especial para conhecer de feitos onde uma das partes não se enquadre entre aquelas legitimadas a litigar nesta esfera judicial, ocupando o polo passivo da demanda, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a incapacidade das crianças. ISSO POSTO, por reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer da lide, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/1995. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/1995). ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

28/02/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 11:29

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 11:29

Decorrido prazo de DOMENICO FACIOLA BRANCO em 16/02/2023 23:59.

19/02/2023, 05:26

Decorrido prazo de ARIANNY REGINA SOUZA REIS em 15/02/2023 23:59.

19/02/2023, 04:41

Decorrido prazo de ADRIANNY REGINA SOUZA REIS em 15/02/2023 23:59.

19/02/2023, 04:41

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 11:05

Sentença

•28/02/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMENICO FACIOLA BRANCO. EXECUTADO: A. R. S. R.; A. R. S. R.;.DILCILENE DE SOUZA REIS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO nº: 0905625-27.2022.8.14.0301 Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°. 9.099/1995. DECIDO. A Lei n°. 9.099/1995 prevê, em seu artigo 8°, que somente as pessoas físicas capazes podem ser autores nos feitos de competência dos Juizados Especiais: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º. O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. No caso vertente, verifica-se que as executadas são menores de idade, conforme se vê do relato dos fatos, bem como dos documentos que acompanham a petição inicial. Deste modo, estão as executadas classificadas como incapazes. Neste sentido, não vislumbro competência deste Juizado Especial para conhecer de feitos onde uma das partes não se enquadre entre aquelas legitimadas a litigar nesta esfera judicial, ocupando o polo passivo da demanda, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a incapacidade das crianças. ISSO POSTO, por reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer da lide, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/1995. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/1995). ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOMENICO FACIOLA BRANCO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO FACIOLA BRANCO em 20/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DOMENICO FACIOLA BRANCO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIANNY REGINA SOUZA REIS em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANNY REGINA SOUZA REIS em 15/02/2023 23:59.

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