Procedimento Comum Cível 0800100-13.2023.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800100-13.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANNE KAROLINE AVIZ LOUREIRO. Endereço da Requerente: Travessa Apinagés, s/nº (próximo a Pizzaria Modelo, casa amarela), Bairro Tancredo Neves, CEP nº 68700-001, Telefone: (091) 98075-2887, Capanema – PA. Requerido: HENRIQUE ALAF AMARAL BATISTA. Endereço do requerido: Passagem Monte Alegre, nº 65 (próximo a Casa de Show Florentina), Bairro Jurunas, CEP nº 66030-060, Belém (PA). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA DECISÃO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA Processo n. 080100-13.2023.8.14.0013. Vistos etc. 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça. 3. A fim de regularizar situação de fato, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 –, concedo a guarda provisória de MARIA HELENA LOUREIRO BATISTA, nascida aos 12 de ABRIL de 2017, à requerente ANNE KAROLINE AVIZ LOUREIRO; Intime-se a requerente para, no prazo de cinco dias, comparecer a este Juízo a fim de prestar o compromisso (artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90). 4. Designo audiência conciliação para o dia 25.04.2023 às 11h00min (art. 334 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, advertindo-as de que: a) deverão estar acompanhados de seu defensor ou advogado. b) sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, caput, §§ 8º e 9º do Novo Código de Processo Civil) c) quanto à requerente, sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo. 5. Cite-se o requerido com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação supra designada. Faça-se constar no mandado que poderá contestar a ação no prazo de 15 dias a contar da data de realização da audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera (art. 335, inc. I do Novo Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 6. Cientifiquem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. 7. Servirá a presente decisão como mandado de intimação da requerente e citação do requerido. Bem como carta precatória ao Juízo competente da Comarca de Belém-PA para cumprimento. Capanema-PA, 10 de Fevereiro de 2023. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Capanema-PA

13/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE ALAF AMARAL BATISTA em 19/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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