Execução Fiscal 0805425-04.2022.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0805425-04.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805425-04.2022.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: GESSERLY CARVALHO DE SOUSA SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, em face de GESSERLY CARVALHO DE SOUSA SANTOS. Intimada para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e/ou endereço atualizado da parte ré para fins de citação, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, vislumbra-se que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, garantindo o regular processamento para a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, tendo em vista que o processo se encontra paralisado por falta de diligência da parte autora, resta configurado o desinteresse na demanda. Ocorre que, a parte, ao ingressar com a ação, deve estar ciente das providências que lhe são cabíveis, a saber, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de configurar o abandono da causa. É cediço que, é dever da parte comparecer aos atos processuais, de modo que, em não sendo movimentado os autos por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Nesse sentido, mutatis mutandis: Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710101217 DF 0010075-62.2010.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 171). Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em custas processuais em razão da isenção legal Transitada em julgado, promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de custas

Apensado ao processo 0801222-91.2025.8.14.0045

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 06/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)