Procedimento Comum Cível 0800140-92.2023.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800140-92.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELISANDRA SANTA SOUZA DE LIMA. Endereço da Requerente: Avenida Barão de Capanema, n° 202, Conjunto José Rodrigues, Bloco 39, Apto 101, bairro Caixa Dágua, CEP: 68700-665 Fone (091) 99200-7190, Capanema – PA. Requerido: JORGE FERREIRA DE BRITO. Endereço do Requerido: a Rua Eurico Cassiano, 188, Atlantico, CEP 68721-000, Salinopolis (PA). Requerida: CAMILA LIMA DO ROSARIO. Local incerto e não sabido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA DECISÃO / MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA Processo n. 0800140-92.2023.8.14.0013; Vistos etc. 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, II, do Código de Processo Civil). 3. A fim de regularizar situação de fato, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 –, concedo a guarda provisória de YASMIN VITÓRIA LIMA DE BRITO, nascida no dia 19 de março de 2012 a requerente ELISANDRA SANTA SOUZA DE LIMA. Intimem-se a requerente para, no prazo de cinco dias, comparecerem a este Juízo a fim de prestar o compromisso (artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90). 4. Designo audiência de conciliação para o dia 25.04.2023 às 09:00h (art. 334 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, advertindo-as de que: a) deverão estar acompanhados de seu defensor ou advogado. b) sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, caput, §§ 8º e 9º do Novo Código de Processo Civil) c) quanto à autora, sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo. 5. Cite-se o requerido JORGE FERREIRA DE BRITO com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação supra designada. Faça-se constar no mandado que poderá contestar a ação no prazo de 15 dias a contar da data de realização da audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera (art. 335, inc. I do Novo Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 6. Cite-se a requerida CAMILA LIMA DO ROSARIO por edital de 30 dias, para que se apresente à audiência de mediação supra designada, fluindo o prazo do edital, em caso de revelia, nomeio como curador especial um dos Defensores Públicos em atuação nesta comarca (art. 257 do Código de Processo Civil). 6. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. 7. Servirá a presente decisão como mandado de intimação da requerente e citação e intimação do requerido. Bem como carta precatória ao Juízo competente da Comarca de Salinopolis (PA), para cumprimento. Capanema-PA, 08 de Fevereiro de 2023. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Capanema-PA

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Expedição de Informações.

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

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