Monitória 0803327-84.2022.8.14.0097 - TJPA

Monitória 0803327-84.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: NELSON PILLA FILHO, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REU: AUTO POSTO DEUS ESTA NO COMANDO LTDA, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR Nome: AUTO POSTO DEUS ESTA NO COMANDO LTDA Endereço: BR 316, S/N, ZONA RURAL, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: TV DOM PEDRO I, 100, santa luzia do para, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Processo nº: 0803327-84.2022.8.14.0097 Vistos etc. Cuida-se de pedido de homologação de transação extrajudicial firmado entre BANCO DO BRASIL S.A., AUTO POSTO DEUS ESTÁ NO COMANDO LTDA. e LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR. Em seguida, as partes juntaram aos autos, termo de acordo firmado extrajudicialmente, id. 86541247. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra-se fundamentado na necessidade de homologação por parte do Poder Judiciário. No que tange ao instrumento de composição em tela, verifico a regularidade da representação, a legitimidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade da forma. Não havendo vícios. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação e a extinção de direitos processuais, nos moldes estabelecidos pelo art. 200, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, “b” do CPC, ACOLHO o pedido contido na ação, pelo que HOMOLOGO o termo do acordo formulado pelas partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de seu mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Arbitro honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual deve ser pago, nos termos do acordo celebrado. Defiro o pedido de habilitação id. 87794661. À Secretaria para retificar a autuação e realizar intimação do novo patrono. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Não havendo advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC). Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Caso, tenham sido expedido mandado para pagamento, recolha-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P.R.I.C. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: NELSON PILLA FILHO REU: AUTO POSTO DEUS ESTA NO COMANDO LTDA, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR Nome: AUTO POSTO DEUS ESTA NO COMANDO LTDA Endereço: BR 316, S/N, ZONA RURAL, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: TV DOM PEDRO I, 100, santa luzia do para, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 DESPACHO/ MANDADO/ CARTA/ CARTA 1. 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Processo nº: 0803327-84.2022.8.14.0097 Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 10, da Lei estadual nº 8.328/2015. 2. Devidamente comprovado o recolhimento das custas, dê-se prosseguimento ao feito. 3. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente, nos termos do art. 700 do CPC. 4. CITE-SE o requerido para que pague a importância cobrada, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida do pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art.701 do CPC). 5. Anote-se que, em caso de pagamento, o requerido ficará isento de custas (art. 701, §1º do CPC). 6. Advirta-se que, em igual prazo, poderá oferecer embargos (art.702 do CPC) e, caso não haja o cumprimento da obrigação e nem interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). 7. Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 1º, c/c 916 do CPC). 8. Caso a parte ré apresente embargos, intime-se o autor para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (art.702, §5º do CPC). 9. Após, certifique-se o decurso do prazo e voltem os autos conclusos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, 10 de fevereiro de 2023. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

13/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO DEUS ESTA NO COMANDO LTDA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/05/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 18/04/2023.

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