Reintegração / Manutenção de Posse 0007023-74.2016.8.14.0097 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0007023-74.2016.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 12:24

Juntada de Certidão

25/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:29

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:29

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BENEVIDES Nome: MUNICIPIO DE BENEVIDES Endereço: AV JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, 01, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamante: IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA, LUIZ ADAUTO TRAVASSOS MOREIRA REU: MARIA DO SOCORRO, JOAO ANTONIO Nome: MARIA DO SOCORRO Endereço: desconhecido Nome: JOAO ANTONIO Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Relatório 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo nº: 0007023-74.2016.8.14.0097 Vistos etc. MUNICÍPIO E BENEVIDES ajuizou Ação de Reintegração de Posse em desfavor de João Antônio e outros não totalmente qualificados, alegando que os requeridos esbulharam sua posse relativa a um imóvel situado na Rua das Acácias, com a 4ª Travessa, s/n, bairro Madre Tereza, Benevides/PA – área da escola Madre Tereza de Calcutá. Afirmou que no dia 21 de julho de 2016, a área da escola foi obstruída pelos requeridos com a construção barracas e desamamento de vegetação, impedindo que o autor realizasse obras de ampliação da escola. Foram juntados diversos documentos, dentre eles croqui da área da escola, plano e ampliação e fotos demonstrando o esbulho. Emenda à inicial para esclarecer o local exato objeto da ação, id. 55993201 pg. 11. Citação dos requeridos para audiência de justificação, id. 55993207, pg. 12. Audiência de justificação, id. 55993218, pg. 14, na qual foram ouvidas a secretária de educação e a diretora da escola à época. Foi deferida liminar para reintegração de posso, id. 55993634, pg. 1, que foi devidamente cumprida, nos termos de certidão id. 55993689, pg. 17. Os requeridos não apresentaram contestação, conforme certidão id. 55993689, pg. 19. É o relatório. Decido. Fundamentação · Julgamento antecipado Inicialmente, tendo em vista a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia dos réus, aplicando seus efeitos, mormente, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor que não estão em contradição com prova constante dos autos (Art. 345, IV, do CPC). A matéria é eminentemente de direito, a prova documental foi devidamente produzida, reforçada por prova testemunha devidamente colhida, inexistente requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento conforme o estado do processo, com base no art. 355, I e II do CPC. · Mérito Nas ações possessórias, incube ao autor provar a sua posse; o esbulho ou turbação praticado pelo réu e a data do esbulho ou turbação. O Código Civil define possuidor como “aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art 1.196). Acertadamente, foi deferida medida liminar de reintegração de posse, pois é necessário reconhecer que o bem objeto da lide é de domínio público, área de escola municipal. Os requeridos ocuparam e esbulharam imóvel público, o que não pode ser qualificado como posse, mas simples detenção, haja vista inexistir causa para eventual posse ad interdicta, e muito menos para posse ad usucapionem. Os entes públicos exercem domínio sobre todos os bens que compõem o seu acervo patrimonial (“posse jurídica”), sendo desnecessário o preenchimento do requisito da posse prévia, o que, no caso em análise, também é caracterizado, pois existe no imóvel uma escola em funcionamento e o esbulho ocorreu em área que serviria para ampliação da escola. Em casos da espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no art.1.208 do Código Civil, firmou a orientação de que " (Súmula 619). Nesse mesmo sentido, segue a Jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA. 1. Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. AgRg no REsp n.1190693/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.12) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Ocupação irregular do imóvel municipal que constitui mera detenção e não gera direito possessório. Imóvel inalienável e insuscetível de apossamento por particular. Irrelevância de tempo de ocupação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJPA. 8540888, 8540888, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-03-07, Publicado em 2022-03-17) Logo, provado o preenchimento dos requisitos legais, a procedência do pedido inicial de reintegração de posse de bem público é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel situado na Rua das Acácias, com a 4ª Travessa, s/n, bairro Madre Tereza, Benevides/PA – área da escola Madre Tereza de Calcutá, confirmando a liminar anteriormente concedida, devendo o bem ser restituído definitivamente ao autor; 2. JULGAR extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento nos termos do art. 487, I, do CPC; 3. CONDENAR a parte requerida em honorários sucumbenciais no importe referente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como em custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta ocasião. Deixo de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, porque tal medida já foi cumprida em obediência à liminar deferida neste processo, que ora ratifico. Igualmente deixo de aplicar regras de reintegração determinada no julgamento da ADPF 828, por já ter ocorrido o remanejamento dos requeridos. Após as formalidades legais, arquive-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P.R.I.C. Benevides/PA, 10 de fevereiro de 2023. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:34

Julgado procedente o pedido

10/02/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:24

Sentença

•10/02/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BENEVIDES Nome: MUNICIPIO DE BENEVIDES Endereço: AV JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, 01, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamante: IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA, LUIZ ADAUTO TRAVASSOS MOREIRA REU: MARIA DO SOCORRO, JOAO ANTONIO Nome: MARIA DO SOCORRO Endereço: desconhecido Nome: JOAO ANTONIO Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Relatório 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo nº: 0007023-74.2016.8.14.0097 Vistos etc. MUNICÍPIO E BENEVIDES ajuizou Ação de Reintegração de Posse em desfavor de João Antônio e outros não totalmente qualificados, alegando que os requeridos esbulharam sua posse relativa a um imóvel situado na Rua das Acácias, com a 4ª Travessa, s/n, bairro Madre Tereza, Benevides/PA – área da escola Madre Tereza de Calcutá. Afirmou que no dia 21 de julho de 2016, a área da escola foi obstruída pelos requeridos com a construção barracas e desamamento de vegetação, impedindo que o autor realizasse obras de ampliação da escola. Foram juntados diversos documentos, dentre eles croqui da área da escola, plano e ampliação e fotos demonstrando o esbulho. Emenda à inicial para esclarecer o local exato objeto da ação, id. 55993201 pg. 11. Citação dos requeridos para audiência de justificação, id. 55993207, pg. 12. Audiência de justificação, id. 55993218, pg. 14, na qual foram ouvidas a secretária de educação e a diretora da escola à época. Foi deferida liminar para reintegração de posso, id. 55993634, pg. 1, que foi devidamente cumprida, nos termos de certidão id. 55993689, pg. 17. Os requeridos não apresentaram contestação, conforme certidão id. 55993689, pg. 19. É o relatório. Decido. Fundamentação · Julgamento antecipado Inicialmente, tendo em vista a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia dos réus, aplicando seus efeitos, mormente, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor que não estão em contradição com prova constante dos autos (Art. 345, IV, do CPC). A matéria é eminentemente de direito, a prova documental foi devidamente produzida, reforçada por prova testemunha devidamente colhida, inexistente requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento conforme o estado do processo, com base no art. 355, I e II do CPC. · Mérito Nas ações possessórias, incube ao autor provar a sua posse; o esbulho ou turbação praticado pelo réu e a data do esbulho ou turbação. O Código Civil define possuidor como “aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art 1.196). Acertadamente, foi deferida medida liminar de reintegração de posse, pois é necessário reconhecer que o bem objeto da lide é de domínio público, área de escola municipal. Os requeridos ocuparam e esbulharam imóvel público, o que não pode ser qualificado como posse, mas simples detenção, haja vista inexistir causa para eventual posse ad interdicta, e muito menos para posse ad usucapionem. Os entes públicos exercem domínio sobre todos os bens que compõem o seu acervo patrimonial (“posse jurídica”), sendo desnecessário o preenchimento do requisito da posse prévia, o que, no caso em análise, também é caracterizado, pois existe no imóvel uma escola em funcionamento e o esbulho ocorreu em área que serviria para ampliação da escola. Em casos da espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no art.1.208 do Código Civil, firmou a orientação de que " (Súmula 619). Nesse mesmo sentido, segue a Jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA. 1. Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. AgRg no REsp n.1190693/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.12) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Ocupação irregular do imóvel municipal que constitui mera detenção e não gera direito possessório. Imóvel inalienável e insuscetível de apossamento por particular. Irrelevância de tempo de ocupação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJPA. 8540888, 8540888, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-03-07, Publicado em 2022-03-17) Logo, provado o preenchimento dos requisitos legais, a procedência do pedido inicial de reintegração de posse de bem público é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel situado na Rua das Acácias, com a 4ª Travessa, s/n, bairro Madre Tereza, Benevides/PA – área da escola Madre Tereza de Calcutá, confirmando a liminar anteriormente concedida, devendo o bem ser restituído definitivamente ao autor; 2. JULGAR extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento nos termos do art. 487, I, do CPC; 3. CONDENAR a parte requerida em honorários sucumbenciais no importe referente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como em custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta ocasião. Deixo de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, porque tal medida já foi cumprida em obediência à liminar deferida neste processo, que ora ratifico. Igualmente deixo de aplicar regras de reintegração determinada no julgamento da ADPF 828, por já ter ocorrido o remanejamento dos requeridos. Após as formalidades legais, arquive-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P.R.I.C. Benevides/PA, 10 de fevereiro de 2023. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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