Execução Fiscal 0051506-10.2007.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0051506-10.2007.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 14/11/2023

18/12/2023, 13:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 09:44

Decorrido prazo de R N SALAME em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 02:14

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: LILIAN GLEYCE DE ARAUJO SILVA DA CUNHA, JOSE DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRA FILHO EXECUTADO: R N SALAME Nome: R N SALAME Endereço: VILA CANDEUA, S/N, CANDEUA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0051506-10.2007.8.14.0097 Vistos etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Execução Fiscal em desfavor de R.N. SALAME para pagamento de débitos inscritos em certidão de dívida ativas nº 9700101. Despacho citatório em id. 59897220 - Pág. 3. A citação da executada restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça em id. 59897223 - Pág. 3. Intimada em 26/04/2013 a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, a exequente requereu a citação por edital da executada em id. 59897223 - Pág. 9. Despacho id. 59897223 - Pág. 18 deferindo a citação. O edital foi publicado em 08/10/2014 (id. 59897223 - Pág. 19). Foi certificado nos autos que não houve pagamento nem nomeação de bens para garantia do juízo (id. 59897223 - Pág. 20). Novamente intimada a se manifestar sobre a inexistência de pagamento, em 15/05/2015, a exequente requereu a suspensão do processo. Foi determinada a suspensão do feito id. 59897224 - Pág. 4. A exequente manteve-se inerte até o presente momento. Despacho para intimar a exequente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF (id. 86430653). A exequente não se manifestou, de acordo com certidão id. 95480665. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal de débitos de FGTS de que trata a Lei 8.036/1990, não havendo regência normativa pela legislação tributária (Súmula 353 do STJ). No julgamento do ARE 709212 (Tema 608), realizado em 13/11/2014, o STF concluiu que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 (cinco) anos, declarando a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990. Os efeitos do julgamento foram modulados de forma de modo que: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 19/05/1997, para cobrança de débito de contribuição ao FGTS, pertinente às competências de 11/1974 a 09/1975 e inscrito em dívida ativa em 19/02/1997. No caso dos autos não cabe cogitar de prescrição do crédito, pois já foi exercido o direito com a propositura da execução fiscal em 1997, muito antes, portanto, da eficácia prospectiva da decisão que reconheceu ser quinquenal a prescrição. Quanto à prescrição intercorrente, sujeita-se ao mesmo prazo aplicado à prescrição material, ou seja, a partir de 13/11/2014, passa a ser quinquenal, e não mais trintenário. Posto que o termo inicial da prescrição intercorrente se deu após 2014. Fixado o prazo aplicável, cabe verificar se houve paralisação do feito por mais de cinco anos, conforme critérios fixados pelo STJ. Determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, não sendo encontrados bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, o juiz determinará a suspensão da ação. Ultrapassada a suspensão, iniciará automaticamente o prazo da prescrição, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Conforme sedimentado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, o juiz declarará iniciado automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, cujo termo final não pode ultrapassar um ano. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis, isso é o suficiente para inaugurar o prazo legal. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 -LEF. Findo o quinquênio o Juiz, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Observa-se nos autos que a parte executada foi citada por edital e foi certificada a ausência de pagamento e oferecimento de garantia do juízo. A exequente foi intimada dessa situação em 15/05/2015, oportunidade em que requereu a suspensão do feito. Desde então, até a presente data, não mais apresentou requerimentos, mantendo-se inerte, sem ter ocorrido quaisquer outros eventos capazes de interromper a prescrição. Verifica-se, assim, o decurso de mais de seis anos desde a intimação da exequente do termo inicial da eficácia prospectiva da decisão do ARE 709212, contada de 13/11/2014, posterior à data de não localização de bens penhoráveis, ocorrida em 15/05/2015, evidenciando a manifesta consumação do prazo em conformidade com a jurisprudência consolidada. O termo inicial de suspensão da presente execução fiscal se deu em 15/05/2015, quando a fazenda pública ficou ciente da ausência de pagamento e de realização de penhora de bens da executada e encerrou em 15/05/2016. A partir desta última data, iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que findou em 15/05/2021. Não foram praticados atos posteriores capazes de interromper o curso da prescrição que fulminou o crédito executado. Ante o exposto, com fulcro no art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ, DECLARO PRESCRITOS os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que instrui a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução fiscal, e o faço com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da exequente. Sem honorários. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não haja advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Havendo trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:00

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2023, 14:00

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 17:55

Juntada de Certidão

23/06/2023, 13:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:12

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:53

Sentença

•14/09/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: LILIAN GLEYCE DE ARAUJO SILVA DA CUNHA, JOSE DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRA FILHO EXECUTADO: R N SALAME Nome: R N SALAME Endereço: VILA CANDEUA, S/N, CANDEUA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0051506-10.2007.8.14.0097 Vistos etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Execução Fiscal em desfavor de R.N. SALAME para pagamento de débitos inscritos em certidão de dívida ativas nº 9700101. Despacho citatório em id. 59897220 - Pág. 3. A citação da executada restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça em id. 59897223 - Pág. 3. Intimada em 26/04/2013 a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, a exequente requereu a citação por edital da executada em id. 59897223 - Pág. 9. Despacho id. 59897223 - Pág. 18 deferindo a citação. O edital foi publicado em 08/10/2014 (id. 59897223 - Pág. 19). Foi certificado nos autos que não houve pagamento nem nomeação de bens para garantia do juízo (id. 59897223 - Pág. 20). Novamente intimada a se manifestar sobre a inexistência de pagamento, em 15/05/2015, a exequente requereu a suspensão do processo. Foi determinada a suspensão do feito id. 59897224 - Pág. 4. A exequente manteve-se inerte até o presente momento. Despacho para intimar a exequente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF (id. 86430653). A exequente não se manifestou, de acordo com certidão id. 95480665. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal de débitos de FGTS de que trata a Lei 8.036/1990, não havendo regência normativa pela legislação tributária (Súmula 353 do STJ). No julgamento do ARE 709212 (Tema 608), realizado em 13/11/2014, o STF concluiu que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 (cinco) anos, declarando a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990. Os efeitos do julgamento foram modulados de forma de modo que: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 19/05/1997, para cobrança de débito de contribuição ao FGTS, pertinente às competências de 11/1974 a 09/1975 e inscrito em dívida ativa em 19/02/1997. No caso dos autos não cabe cogitar de prescrição do crédito, pois já foi exercido o direito com a propositura da execução fiscal em 1997, muito antes, portanto, da eficácia prospectiva da decisão que reconheceu ser quinquenal a prescrição. Quanto à prescrição intercorrente, sujeita-se ao mesmo prazo aplicado à prescrição material, ou seja, a partir de 13/11/2014, passa a ser quinquenal, e não mais trintenário. Posto que o termo inicial da prescrição intercorrente se deu após 2014. Fixado o prazo aplicável, cabe verificar se houve paralisação do feito por mais de cinco anos, conforme critérios fixados pelo STJ. Determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, não sendo encontrados bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, o juiz determinará a suspensão da ação. Ultrapassada a suspensão, iniciará automaticamente o prazo da prescrição, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Conforme sedimentado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, o juiz declarará iniciado automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, cujo termo final não pode ultrapassar um ano. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis, isso é o suficiente para inaugurar o prazo legal. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 -LEF. Findo o quinquênio o Juiz, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Observa-se nos autos que a parte executada foi citada por edital e foi certificada a ausência de pagamento e oferecimento de garantia do juízo. A exequente foi intimada dessa situação em 15/05/2015, oportunidade em que requereu a suspensão do feito. Desde então, até a presente data, não mais apresentou requerimentos, mantendo-se inerte, sem ter ocorrido quaisquer outros eventos capazes de interromper a prescrição. Verifica-se, assim, o decurso de mais de seis anos desde a intimação da exequente do termo inicial da eficácia prospectiva da decisão do ARE 709212, contada de 13/11/2014, posterior à data de não localização de bens penhoráveis, ocorrida em 15/05/2015, evidenciando a manifesta consumação do prazo em conformidade com a jurisprudência consolidada. O termo inicial de suspensão da presente execução fiscal se deu em 15/05/2015, quando a fazenda pública ficou ciente da ausência de pagamento e de realização de penhora de bens da executada e encerrou em 15/05/2016. A partir desta última data, iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que findou em 15/05/2021. Não foram praticados atos posteriores capazes de interromper o curso da prescrição que fulminou o crédito executado. Ante o exposto, com fulcro no art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ, DECLARO PRESCRITOS os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que instrui a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução fiscal, e o faço com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da exequente. Sem honorários. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não haja advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Havendo trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

15/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de R N SALAME em 10/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(97)