Procedimento Comum Cível 0800782-32.2023.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800782-32.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800782-32.2023.8.14.0024. DECISÃO Vistos e examinados os autos eletrônicos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR E DA ENGENHEIRA C/C COBRANÇA DE MULTA proposta por INDIRA NADJA VASCONCELOS DE OLIVEIRA e contra NOÉ FRANCISCO CAETANO PEREIRA XAVIER e GRACE KELLY PAZ DA SILVA, todos devidamente qualificadas na inicial. Aduziu que em outubro de 2021 firmou com o requerido NOÉ, contrato de empreitada no valor de R$ 230.000,00 e de acompanhamento de obra com a ré GRACE KELLY no valor de R$ 25.000,00. Afirmou que pagou R$ 23.000,00 de entrada e o restante deveria ser pago em 20 vezes de R$ 10.350,00 conforme as medições realizadas pela segunda ré, GRACE KELLY. Disse que o requerido se comprometeu a entregar o prédio de 976,60 metros quadrados de área construída no prazo de 10 meses, que se daria no dia 19 de setembro de 2022. Ocorreu que a requerente cumpriu com a sua obrigação com NOÉ e realizou o pagamento pactuado, inclusive a mais do que ajustado, pois o réu NOÉ lhe cobrou valores a título de serviços extras. Entretanto, os réus, abandonaram o canteiro de obra com apenas 60% da obra concluída. Informa que, embora tenha ajustado o valor de R$ 25.000,00 pela prestação de serviços da requerida GRACE KELLY, em razão do abandono dos trabalhos, a autora deixou de pagar a última parcela combinada com a ré GRACE no valor de R$ 15.600,00. Sustentou que tentou solucionar administrativamente o litígio com os réus a fim de que os pagamentos passassem a ser condizentes com as medições, porém, os requeridos recusaram a proposta afirmando que, caso a autora cessasse o pagamento, parariam a obra, o que de fato ocorreu. Com fundamento nesses fatos, requer, em sede antecipação de tutela, a indisponibilidade de bens de propriedade das partes requeridas. Juntou cópia do contrato de empreitada de serviços firmado com o réu NOÉ (ID nº 86286800); contrato de acompanhamento de obra firmado com a ré GRACE KELLY (ID nº 86286802) e da notificação extrajudicial encaminhada à parte requerida (ID nº 29368509), comprovantes de transferência de valores no ID nº 86286806, vistoria técnica do imóvel no ID nº 86286266 e fotografias da obra no ID nº 86286272. É o relatório passo a decidir o pedido da tutela provisória de urgência. A parte autora pugna pela concessão de tutela provisória de urgência no sentido que sejam bloqueados bens de propriedade das partes requeridas em virtude de suposto descumprimento de obrigações contratuais firmadas entre as partes. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, e concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do Código de Processo Civil - CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaquei). No caso ora sob exame, muito embora a autora tenha se esforçado para demonstrar o descumprimento obrigacional das partes, não vislumbro a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), a ponto de deferir, nesse estágio do processo, antes do contraditório, a tutela liminar pretendida, ou seja, indisponibilidade dos bens de propriedade dos réus. Ora, a concessão da tutela pretendida em sede de liminar, claramente não visa apenas assegurar a efetividade do processo, e sim, esgotar, integralmente, na fase inicial do processo, o objeto da demanda, ferindo o princípio do contraditório. Além do mais, a inadimplência das partes requeridas pode ser justificada, o que se retirará dela, caso, em sede de juízo de probabilidade, sem antes obter-se a oitiva da parte contrária, seja concedida da tutela de urgência pleiteada. Ressalto que, colho do caderno processual, que o andamento da obra dependia da compra de materiais de construção necessários pela parte autora, portanto, pairam dúvidas sobre o real motivo da paralisação dos trabalhos, como se pode intuir das conversas entre a autora e a ré GRACE via aplicativo de mensagens (ID 86286268, pág. 9) Diante do exposto e fundamentado, indefiro a tutela provisória postulada. 01. CITE-SE as partes requeridas para que, no prazo de 15 dias, apresentem contestação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos elencados na inicial; 02. DEIXO de designar audiência de conciliação em virtude da manifestação da parte autora pela não realização; 03. DEFIRO o pedido da autora para que o pagamento das custas processuais se dê ao final do processo; 04. INTIME-SE as partes preferencialmente por seus patronos; 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 10 de fevereiro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

Decorrido prazo de NOÉ FRANCISCO CAETANO PEREIRA XAVIER em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INDIRA NADJA VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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