Execução de Título Extrajudicial 0844626-11.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844626-11.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844626-11.2022.8.14.0301. AUTOR: H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP Nome: H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 2342, Miramar, BELéM - PA - CEP: 66119-020 EXECUTADO: J. C. & CASTILHO CONSTRUTORA LTDA - EPP Nome: J. C. & CASTILHO CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Avenida José Bonifácio, 394, SALA 205, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º) VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051721341022000000058735773 Ação de Execução MG x FAS Petição 22051721341037800000058735776 Alteração Contrato Social Documento de Comprovação 22051721341074600000058735777 CNPJ MG Documento de Identificação 22051721341113200000058738479 PROCURAÇÃO - MG 2022 Procuração 22051721341151400000058735778 Memorial de Calculo Atualização de Valores Documento de Comprovação 22051721341196900000058738480 DANFE 3536 23032022 Documento de Comprovação 22051721341246300000058738482 NOTIFICAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO E NOTA FISCAL 3536 Documento de Comprovação 22051721341278800000058738483 BOLETO NOTA FISCAL 3536 Documento de Comprovação 22051721341310600000058738484 DANFE 3593 04042022 Documento de Comprovação 22051721341358300000058738485 NOTIFICAÇÃO E ENVIO DE BOLETO E NOTA FISCAL 3593 Documento de Comprovação 22051721341391500000058738486 BOLETO NOTA FISCAL 3593 Documento de Comprovação 22051721341426600000058738487 DANFE 3718 15042022 Documento de Comprovação 22051721341458800000058738488 NOTIFICAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO E NOTA FISCAL 3718 Documento de Comprovação 22051721341490600000058738490 Petição Petição 22051811201017700000058791327 Juntada de Documentos Petição 22051811201037100000058793530 BOLETO NOTA FISCAL 3718 Documento de Comprovação 22051811201074800000058793532 Instrumento Protesto NF3536 Documento de Comprovação 22051811201110900000058793554 Instrumento Protesto NF3593 Documento de Comprovação 22051811201147400000058793556 Apontamento FAS NF 3718 Documento de Comprovação 22051811201178600000058793557 Petição Petição 22053014365372000000060425500 Boleto Parcela 01 Documento de Comprovação 22053014365386600000060425502 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 22053014365452000000060425503 Comprovante Pagamento Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22053014365548500000060425505 Relatório Relatório 22060113355653800000060755868 contaProcessoPDF.action Relatório 22060113355674500000060755869 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22081914551199000000071538757 Boleto Parcela Documento de Comprovação 22081914551216600000071538759 Comprovante Pagamento Custas Iniciais 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22081914551251100000071538760 Certidão Certidão 23021021375937700000082151719 Relatório de custas iniciais - Proc. 0844626-11.2022.8.14.0301 Relatório 23021020454090600000082151728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021020484684900000082150725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021020484684900000082150725 Relatório de custas Relatório de custas 23030111024341800000083076400 BOL 0844626-11.2022.8.14.0301 Boleto de custas 23030111024359900000083076402 REL 0844626-11.2022.8.14.0301 Relatório de custas 23030111024397600000083076403 Petição Informando Pagamento de Custas Petição 23030216451245600000083199620 Comprovante de Pagamento Custas Iniciais Mar23 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23030216451262300000083199622 Certidão Certidão 23031313020120900000084130385 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23031313020159200000084130393 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J. C. & CASTILHO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0860258- 77.2022.8.14.0301

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J. C. & CASTILHO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)