Execução de Título Extrajudicial 0846594-13.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846594-13.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 18:30

Juntada de identificação de ar

06/03/2023, 06:21

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0846594-13.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: Rodovia do Tapanã, 4440, 4440, CONDOMÍNIO JARDIM BELA VIDA II, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-900 Polo Passivo: Nome: REGINA KELI FERREIRA FELIX Endereço: Rua da Cohaspa, 591, Cj Julia Seffer, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-370 SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou minutas de acordo nos Ids 39603578 e 61544852, informando ao Juízo que entabulou acordo resolutivo do objeto da demanda com a executada, para quitação do débito exequendo em 10 meses. As partes são civilmente capazes, a executada exercendo o jus postulandi e o exequente devidamente representado por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intime-se acerca da presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 8 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 21:48

Homologada a Transação

09/02/2023, 08:55

Decorrido prazo de REGINA KELI FERREIRA FELIX em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 03:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:11

Conclusos para decisão

11/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 10:06

Juntada de Petição de certidão

07/11/2022, 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2022, 20:53

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 21:48

Sentença

•09/02/2023, 08:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Decorrido prazo de REGINA KELI FERREIRA FELIX em 30/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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