Execução de Título Extrajudicial 0800031-77.2023.8.14.0951 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800031-77.2023.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo nº 0800031-77.2023.8.14.0951 PLATAFORMA TEAMS Aos 17 dias do mês de maio de 2023, nesta cidade e Comarca de Benevides/PA. Realizado o pregão de praxe. Presentes o Exequente, acompanhado dos Advogados VAGNER TADEU ALMEIDA RIBEIRO, OAB/PA nº 28468 e VALENIA ALMEIDA RIBEIRO, OAB/PA nº 19291, bem como, a Executada, acompanhada do Advogado ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR, OAB/PA nº 26885, por videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA: QUE tentado acordo o mesmo se tornou infrutífero. Pela ordem, o Advogado da parte executada manifestou-se da seguinte forma: A parte Executada tem provas a produzir, a Executada requer o depoimento da parte Exequente, bem como oitiva da testemunha Gilberto Gravina. Sendo que este ajudou nas transferências bancárias. Em seguida, os Advogados para exequente requereram AIJ para oitiva de testemunhas. DELIBERAÇÃO: DECISÃO A Lei 9099/95, que regulamenta os processos de rito sumaríssimo que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, está ancorada em diversos princípios que norteiam um procedimento desprovido de complexidade, que estão previstos em seu Art. 2º, garantindo a prestação jurisdicional de forma mais célere e descomplicada para as partes, que devem sempre serem impulsionadas pelo espírito da conciliação. São eles os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O artigo 53 da Lei 9.099/95 está inserida na Seção XV que trata da Execução, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Observa-se que o legislador estipulou, como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. O requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que busca padronizar os procedimentos sumaríssimos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Em suma, consolidado o posicionamento acerca da necessária segurança do Juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do devedor, que, destaca-se, deve ser no valor pleiteado pelo credor nos autos da execução, ainda que o objeto da defesa seja o excesso do pedido ou até mesmo, a inexigibilidade da dívida. Para arrematar, transcreve-se recente ementa proferida, nesse exato sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos e determino a penhora do valor executado via SISBAJUD. Cumpra-se. E como nada mais houve, o MM. Juiz mandou encerrar este termo. Dispensada a assinatura das partes, conforme Art. 25 da Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, que instituiu práticas e parâmetros de funcionando para os processos judiciais eletrônicos. Eu, João Carlos de Melo Leal (conciliador), o digitei. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOVAO ALMEIDA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)