Execução Fiscal 0805431-67.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0805431-67.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805431-67.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: DULAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Nome: DULAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-222, Km 02, 291, CENTROLAR, São Félix II, MARABÁ - PA - CEP: 68513-751 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE MARABA em face da sentença de ID 18983935, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Aduz a parte embargante que houve contradição na prolação da r. sentença embargada, eis que requereu a suspensão provisório do feito, tendo em vista que a parte executada parcelou o débito tributário junto ao fisco, entretanto este Juízo procedeu com a homologação de desistência não formulada pelo embargante. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos opostos. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual ou, finalmente, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que há pertinência nas razões recursais, isso porque realmente houve contradição entre o pedido formulado pelo embargante e a sentença prolatada. Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC. No caso concreto, a parte embargante requereu a suspensão provisória da execução, pelo prazo de 6 (seis) meses, para fins de acompanhamento do acordo firmado, haja vista que o devedor, pactuou administrativamente, mediante adesão ao parcelamento (49 prestações) do débito fiscal, tendo como termo inicial 25/10/2019. Diante disso, e em respeito ao princípio da função social do processo e da primazia do julgamento de mérito, promovo o juízo de retratação, anulando a sentença de ID 18983935, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, §7º do CPC. A suspensão da ação é uma faculdade processual gerada pela convenção das partes. Nesse sentido, verifica-se que após ter sido devidamente citada, a devedora compareceu ao Fisco Municipal e entabulou acordo administrativo, mediante adesão ao parcelamento (49 prestações) do débito fiscal. Portanto, tratando-se de uma ação em que existe acordo extrajudicial entre as partes, entende-se aplicável a regra do artigo 313, inciso II, parágrafo 4º do CPC. Assim, HOMOLOGO o pedido de SUSPENSÃO formulado pela parte exequente pelo prazo de 6 (seis) meses a contar desta data, com fulcro no art. 313, inciso II, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a contradição apontada e determinar a suspensão do feito, conforme fundamentos acima expostos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

13/02/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DULAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALETE MOREIRA CRAVEIRO BASI em 04/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de certidão

Publicado Edital em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de carta

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(57)