Execução Fiscal 0802352-17.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0802352-17.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802352-17.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: ROBERTO CARVALHO LOPES 56578709215 Nome: ROBERTO CARVALHO LOPES 56578709215 Endereço: FREI RAIMUNDO LAMBEZART, 2426, CASA 01, CIDADE NOVA, MARABÁ - PA - CEP: 68501-680 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE MARABA em face da sentença de ID 18828313, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Aduz a parte embargante que houve contradição na prolação da r. sentença embargada, eis que requereu a suspensão provisório do feito, tendo em vista que a parte executada parcelou o débito tributário junto ao fisco, entretanto este Juízo procedeu com a homologação de desistência não formulada pelo embargante. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos opostos. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual ou, finalmente, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que há pertinência nas razões recursais, isso porque realmente houve contradição entre o pedido formulado pelo embargante e a sentença prolatada. Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC. No caso concreto, a parte embargante requereu a suspensão provisória da execução, pelo prazo de 6 (seis) meses, para fins de acompanhamento do acordo firmado, haja vista que o devedor, pactuou administrativamente, mediante adesão ao parcelamento (10 prestações) do débito fiscal, tendo como termo inicial 29/11/2019. Diante disso, e em respeito ao princípio da função social do processo e da primazia do julgamento de mérito, promovo o juízo de retratação, anulando a sentença de ID 18828313, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, §7º do CPC. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a contradição apontada e determinar o prosseguimento do feito, conforme fundamentos acima expostos. Considerando que já transcorreu o prazo do parcelamento administrativo, intime-se a parte exequente para requer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco), sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

13/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO CARVALHO LOPES 56578709215 em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Todas as movimentações(47)