Monitória 0808749-78.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0808749-78.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COURO DO NORTE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 17:40

Decorrido prazo de DIOGO AUGUSTO MANFROI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 17:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

23/01/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:50

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:49

Juntada de despacho

19/11/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIOGO AUGUSTO MANFROI Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CONCHON FAVARO - TO5888-A APELADO: COURO DO NORTE LTDA Advogados do(a) APELADO: SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA13919-A, CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC19433-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808749-78.2020.8.14.0301 recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 16 de agosto de 2023. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

27/03/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

25/03/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0808749-78.2020.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte REQUERIDA, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões à Apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 23 de março de 2023. CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:26

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº: 0808749-78.2020.8.14.0301 Requerente(s): DIOGO AUGUSTO MANFROI. Requerido(s): COURO DO NORTE LTDA Juiz: Roberto Andrés Itzcovich Vistos SENTENÇA RELATÓRIO A parte requerente, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face da parte demandada, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que é credor da importância de R$ 4.908,96 (quatro mil, novecentos e oito reais e noventa e seis centavos), quantia já atualizada, referente ao cheque prescrito nº 852117, Couro do Norte Ltda., emitido em 11/01/2019 no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais). Afirma que a ré entregou cheque que foi devolvido por duas vezes pela instituição financeira sob fundamento de estar sem fundos. Requer a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor do cheque diante da inadimplência, com correção monetária e juros. Devidamente citada a parte requerida opôs embargos a monitória, ID 24780104. A autora apresentou manifestação aos embargos, ID 28165414. Autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas. Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”. Do Mérito No caso "sub judice", pretende a parte apelante obter o pagamento dos cheques que instruíram a inicial, os quais chegaram a sua titularidade por meio de endosso. Pois bem, esclareça-se que o cheque se trata de pagamento à vista, nos termos do artigo 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, portanto vale como dinheiro, e a posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito. Todavia, os títulos de crédito, em regra, têm natureza pro solvendo, ou seja, a simples entrega do título não dá ensejo à efetivação do pagamento, posto que representa, apenas, uma quantia em dinheiro que o credor receberá em momento oportuno, quando, aí sim, haverá a extinção da obrigação correspondente. Na espécie, nos termos do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, competia à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cujo crédito está representado pelo indigitado cheque. Por se tratar o cheque de um título de crédito, a possibilidade de circulação - transferência de sua titularidade - é uma de seus principais atributos, o que pode ocorrer por meio da mera tradição, se o cheque for ao portador, ou por meio de endosso, se o cheque for nominal com clausula à ordem, ou, por fim, por meio de cessão civil, se o cheque for nominal com clausula não à ordem. Em relação ao negócio jurídico que opera a transferência da titularidade do crédito representado pela cártula, ou seja, quanto à circulação, os títulos de crédito podem ser ao portador ou nominativos. Os títulos ao portador não identificam o credor e são, por isso, transmissíveis por mera tradição (nome técnico para a entrega de bem móvel); enquanto os títulos nominativos identificam o credor e, portanto, sua transferência pressupõe, além da tradição, a prática de um negócio jurídico-cambial. Os títulos de crédito nominativos ou são à ordem ou não à ordem. Os nominativos com a cláusula "à ordem" circulam mediante tradição acompanhada de endosso, e os com a cláusula "não à ordem" circulam com a tradição acompanhada de cessão civil de crédito. Endosso e cessão civil são atos jurídicos de transferência da titularidade de crédito, que se diferenciam quanto aos efeitos.(Fabio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. Direito de empresa. 28ª Edição. p. 157. Revista dos Tribunais) A possibilidade em comento encontra-se expressamente prevista no art. 17 da Lei 7.357/85 - Lei do Cheque: Art. 17 - O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. Especificamente quanto ao endosso, necessário esclarecer que sua implementação poder ocorrer de suas duas formas, quais sejam, em branco ou em preto. Na primeira não há qualquer referencia quanto ao credor a quem o título é repassado e na segunda há expresso apontado deste: Endosso pleno, completo, em preto, é o que menciona o nome do endossatário. Não há fórmula sacramental, sendo usual a expressão 'Pague-se a Fulano', servindo, porém, qualquer outra que traduza a intenção de endossar. O endosso em branco transforma a letra, necessariamente sacada nominativa, em título ao portador. O endossatário de um título por endosso em branco poderá transferir o crédito nele representado por mera tradição, hipótese em que não ficará coobrigado. Feito o necessário esclarecimento acerca do endosso, passo a analise do caso em concreto. No caso, o cheque foi emitido nominalmente a Couro do Norte Ltda., isto é, ao próprio titular da conta corrente, portanto a circulação válida de tal cártula somente pode se inaugurar por meio do lançamento de seu endosso. Esclareço que por ser o endosso meio de transmissão da titularidade do título de crédito, como qualquer ato de disposição de direito, somente pode ser validamente efetivado por seu titular, pois apenas ele tem a capacidade para tanto, já que o crédito materializado na cártula integra seu patrimônio. Cumpre lembrar que o cheque, sendo título de crédito, obedece ao regime cambiário. Assim sendo, devem ser observados os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Em análise dos autos, verifico o ato de endosso inexiste, conforme leitura do documento de ID 15378699, pelo que o crédito ora vindicado ainda pertence ao credor originário, Couro do Norte Ltda., pois não fora por ela transferido a quem quer que seja. Ademais, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz: (I) – pagamento de quantia em dinheiro. (que é o caso dos presentes autos). O cheque é um documento de crédito que representa valores, sendo regido pela Lei 7.357/85 e forma três posições jurídicas: o sacador, o sacado e o tomador. O sacador é o elemento que emite o cheque e, no caso em apreço, não foi nenhum dos sócios da Couro do Norte Ltda. e sim uma terceira pessoa de nome Fabio Pinheiro Barbosa. O suposto credor, autor da ação monitória, e o sacado a instituição financeira, tendo o cheque sido apresentado ao banco sacado. A Lei nº. 7.357/85 ( Lei do cheque) define um rol de requisitos caracterizadores para que o cheque seja reconhecido como um título de crédito, necessário se faz que esteja revestido dos requisitos dispostos nos seus arts. 1º e 2º, ‘in verbis’: Art. 1º O cheque contêm: I – a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV – a indicação do lugar de pagamento; V – a indicação da data e do lugar de emissão; VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único – A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II – não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente’. Portanto, não ostentando o cheque em apreço a assinatura do seu emitente ou de seu procurador, com poderes especiais, conforme o prescrito no inciso V, do artigo 1º, da Lei 7.357/85, como bem disciplina o seu artigo 2º, não vale como cheque, apto para cobrança por execução ou mesmo para o exercício da ação monitória. Assim, a prova escrita para embasar a ação monitória diz respeito tão somente ao CREDOR e a pessoa que assinou o cheque, isto é, Fábio Pinheiro Barbosa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 08/02/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109

13/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COURO DO NORTE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO AUGUSTO MANFROI em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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