Execução Fiscal 0003109-47.2015.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2015

Valor da Causa

R$ 41.073,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ARMANDO LEONATO DE MAGALHAES

CPF

Reu

A L DE MAGALHAES COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:55

Decorrido prazo de A L DE MAGALHAES COMERCIO - ME em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 21:23

Publicado Edital em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

10/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de ARMANDO LEONATO DE MAGALHAES em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:28

Juntada de identificação de ar

03/04/2025, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 17:15

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:16

Todas as movimentações(143)

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:55

Decorrido prazo de A L DE MAGALHAES COMERCIO - ME em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 21:23

Publicado Edital em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:59

10/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de ARMANDO LEONATO DE MAGALHAES em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:28

Juntada de identificação de ar

03/04/2025, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 17:15

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2025, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.

14/10/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 19:26

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 10:25

Juntada de identificação de ar

23/08/2024, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 09:57

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/01/2024 23:59.

11/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de A L DE MAGALHAES COMERCIO - ME em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/01/2024 23:59.

11/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de A L DE MAGALHAES COMERCIO - ME em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:59

Juntada de decisão

22/11/2023, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2023, 16:45

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de A L DE MAGALHAES COMERCIO - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

14/02/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TUCURUÍ – SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0003109-47.2015.8.14.0061 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “f”, do Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto. Tucuruí/PA, 12 de fevereiro de 2023. ATENE ASSUNÇÃO BARROS Analista Judiciário - Mat. 103381

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

12/02/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2022, 12:56

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 13:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/04/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 09:15

Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 10:09

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:06

Processo migrado do Sistema Libra

24/06/2021, 12:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00031094720158140061: - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 6017. - Justificativa: CDA N 2015580001036-4. - Ação Coletiva: N.

24/06/2021, 12:14

OUTROS

10/05/2021, 11:16

OUTROS

04/03/2021, 09:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/10/2020, 11:28

CERTIDAO - CERTIDAO

27/01/2020, 08:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2020, 08:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/01/2020, 08:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2020, 10:09

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

10/01/2020, 10:07

À UNAJ

10/01/2020, 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/01/2020, 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/01/2020, 09:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190521278592

10/01/2020, 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/01/2020, 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/01/2020, 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/01/2020, 09:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190454462567

10/01/2020, 09:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190521278592

17/12/2019, 08:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190521278592

17/12/2019, 08:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190521278592

16/12/2019, 18:13

Remessa - VIA CORREIOS - OF. 1770/2019-PGE-PDA - DEVOLVE AUTOS JUDICIAIS CONTENDO 15(QUINZE) FOLHAS E SEM APENSO.

16/12/2019, 18:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/12/2019, 18:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/12/2019, 18:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190454462567

01/11/2019, 15:08

Remessa

01/11/2019, 15:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/11/2019, 15:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/11/2019, 15:08

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

25/06/2019, 10:09

OUTROS

22/06/2019, 14:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/06/2019, 14:09

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

18/06/2019, 14:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/06/2019, 14:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2019, 14:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/05/2019, 09:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/05/2019, 16:12

OUTROS

07/04/2019, 13:47

OUTROS

31/03/2019, 12:17

OUTROS

27/03/2019, 14:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/03/2019, 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/03/2019, 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/03/2019, 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/03/2019, 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/03/2019, 12:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/03/2019, 12:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190088147014

27/03/2019, 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190107307812

22/03/2019, 12:11

Remessa - OF. 277/2019 -PGE -PDA DEV. DE AUTOS VOLUME ÚNICO COM 10FLS.

22/03/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/03/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/03/2019, 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190088147014

11/03/2019, 16:12

Remessa

11/03/2019, 16:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2019, 16:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/03/2019, 16:12

SETOR CORRESPONDENCIA

05/09/2018, 09:32

Remessa

04/09/2018, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2018, 10:57

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/09/2018, 10:57

OUTROS

25/06/2018, 08:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/06/2018, 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/06/2018, 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/06/2018, 13:16

Remessa - CORRESPONDÊNCIA DEV. AP RERMETENTE

12/01/2016, 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/01/2016, 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/01/2016, 11:02

OUTROS

01/12/2015, 12:13

SETOR CORRESPONDENCIA

01/12/2015, 10:13

OUTROS

23/11/2015, 10:28

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

19/11/2015, 16:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/11/2015, 16:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/05/2015, 12:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/05/2015, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2015, 09:21

Mero expediente - Mero expediente

08/05/2015, 09:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/05/2015, 11:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/05/2015, 09:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

05/05/2015, 13:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ, JUIZ TITULAR: GISELE MENDES CAMARCO LEITE

05/05/2015, 13:21

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:59

Despacho

•08/10/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:25

Despacho

•27/03/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:59

Decisão

•29/09/2023, 12:58

Decisão

•29/09/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•12/02/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•12/02/2023, 16:38

Decisão

•17/05/2022, 12:56

Sentença

•07/04/2022, 10:53

Todos os documentos(17)

Decisão

•21/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:59

Despacho

•08/10/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:25

Despacho

•27/03/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:59

Decisão

•29/09/2023, 12:58

Decisão

•29/09/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•12/02/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•12/02/2023, 16:38

Decisão

•17/05/2022, 12:56

Sentença

•07/04/2022, 10:53

Despacho

•26/07/2021, 10:09

Petição Inicial

•24/06/2021, 12:14