Monitória 0801896-67.2018.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0801896-67.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2023, 11:02

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:16

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801896-67.2018.8.14.0028. REQUERENTE: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: NORTELPA ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente para se manifestar sobre a apelação no prazo legal. Marabá, 15 de março de 2023. MONIQUE MATIAS DE SOUSA Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 19:53

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:28

Decorrido prazo de NORTELPA ENGENHARIA LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:28

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 07:14

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801896-67.2018.8.14.0028. REQUERENTE: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Sol Poente, 2190, Cidade Nova, MARABÁ - PA - CEP: 68501-670 REQUERIDO: NORTELPA ENGENHARIA LTDA Nome: NORTELPA ENGENHARIA LTDA Endereço: Quadra Cinco, Casa 01, (Fl.26) Lote 06, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68509-040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NORTELPA ENGENHARIA LTDA em face da sentença de ID 26530919, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 12.198,00 (doze mil cento e noventa oito reais). Aduz a parte embargante que houve de omissão suscetível de correção no decisum combatido, tendo em visto que este Juízo não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos pela defesa. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos opostos. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual ou, finalmente, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que não há pertinência nas razões recursais, sendo o caso de rejeição dos embargos de declaração. A despeito dos argumentos da parte embargante, o propósito dos embargos é rediscussão do mérito da decisão atacada. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1022 do CPC. Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Não podem, portanto, serem utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os aclaratórios para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração. No caso concreto, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido por este Juízo, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. Trata-se, nitidamente, de irresignação contra a sentença, buscando a sua reforma por meio de embargos de declaração. Ora, se houve erro in judicando por parte da magistrada prolatora da sentença, a parte deve buscar o recurso adequado, pois não há, no presente caso, algo a esclarecer, complementar ou erro material na sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, conforme fundamentos acima expostos. Mantenho na íntegra as disposições contidas na referida sentença. Nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC, em razão do caráter protelatório dos presentes embargos, fixo ao embargante a imposição de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

13/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORTELPA ENGENHARIA LTDA em 10/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

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