Ação Penal - Procedimento Sumário 0007456-16.2016.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007456-16.2016.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 16:24

Juntada de Certidão

27/02/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTEFANE DA SILVA SANTOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 15:17

Decorrido prazo de ELESSANE MENDES VIEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de termo de ciência

23/02/2023, 11:58

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:06

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. À acusada ESTEFANE DA SILVA SANTOS é imputado o crime previsto no artigo 129, caput, do CPB. A acusada não foi citada pessoalmente, já que determinada a citação por edital após ter sido realizada apenas uma tentativa de citação (fl. 13). Decorrido o prazo do edital, foi determinada a suspensão do feito à fl. 16, com base no artigo 366 do CPP. É o relato dos fatos. Compulsando os autos, verifico que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para se averiguar o paradeiro da denunciada. Este Juízo possui entendimento de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da acusada antes de se determinar a citação por edital. Assim, verificando que a citação infrutífera do acusado foi tentada apenas uma vez, reconheço a nulidade da citação por edital de fl. 14 e, consequentemente, de todos os demais atos posteriormente realizados. Considerando-se que diante circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, ocorre que a pena máxima para o crime do artigo 129, caput, do Código Penal é 01 (um) ano, pena esta, cuja a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a consequente extinção da punibilidade. Verifico que desde a data do recebimento da denúncia (17/07/2017) e a presente, transcorreram mais de 04 anos, não existindo neste período qualquer causa que interrompesse a prescrição. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato ESTEFANE DA SILVA SANTOS, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Félix do Xingu, 11/01/2022. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. À acusada ESTEFANE DA SILVA SANTOS é imputado o crime previsto no artigo 129, caput, do CPB. A acusada não foi citada pessoalmente, já que determinada a citação por edital após ter sido realizada apenas uma tentativa de citação (fl. 13). Decorrido o prazo do edital, foi determinada a suspensão do feito à fl. 16, com base no artigo 366 do CPP. É o relato dos fatos. Compulsando os autos, verifico que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para se averiguar o paradeiro da denunciada. Este Juízo possui entendimento de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da acusada antes de se determinar a citação por edital. Assim, verificando que a citação infrutífera do acusado foi tentada apenas uma vez, reconheço a nulidade da citação por edital de fl. 14 e, consequentemente, de todos os demais atos posteriormente realizados. Considerando-se que diante circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, ocorre que a pena máxima para o crime do artigo 129, caput, do Código Penal é 01 (um) ano, pena esta, cuja a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a consequente extinção da punibilidade. Verifico que desde a data do recebimento da denúncia (17/07/2017) e a presente, transcorreram mais de 04 anos, não existindo neste período qualquer causa que interrompesse a prescrição. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato ESTEFANE DA SILVA SANTOS, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Félix do Xingu, 11/01/2022. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 06:55

Expedição de Sentença.

13/02/2023, 06:54

Documentos

Intimação de Sentença

•13/02/2023, 06:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTEFANE DA SILVA SANTOS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELESSANE MENDES VIEIRA em 23/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sentença.

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