Cumprimento de sentença 0800405-26.2017.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800405-26.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ELIAS PINHEIRO DA SILVA Réu: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - Processo n° 0800405-26.2017.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de execução de sentença. A exequente manifestou-se afirmando que Que na data de hoje, 09/03/2021, se dirigiu até a Prefeitura Municipal para verificar o IPTU do referido imóvel, e, além de constatar a existência do débito de R$ 3.057,04 (três mil e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente aos anos de 2019 e 2020, descobriu ainda que havia sido emitido boleto de ITBI, com vencimento em 30/04/2021, exercício 2021, no valor de R$ 897,51 (oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), transferindo o imóvel para SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme documentos que se juntam neste ato. Questionando a atendente quanto à transferência do imóvel para uma empresa em recuperação judicial, foi informado pela mesma que o imóvel não era o único, pois, o LOTEAMENTO PARICÁ enviou via e-mail uma lista de imóveis para emissão de IPTU e ITBI. Ora Excelência, mesmo depois de ter conhecimento quanto ao deferimento da penhora do bem em nome do exequente, faz proposta de acordo em fevereiro/2021 para quitação de contrato e ainda assim, em nítida má-fé, de maneira premeditada, tenta frustrar a satisfação do crédito do exequente, transferindo o referido bem para a empresa SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em recuperação judicial, demonstrando interesse claro em fraudar a execução. Consta dos autos a efetivação da penhora do imóvel - 01 lote não edificado nº50, da quadra nº:AR, integrante do Registro Imobiliário de nº:10.934 ás fls.224 do Livro 2-A-N, conforme documentos Num. 16317037 - Pág. 1 a Num. 16318289 - Pág. 7. Em que pese intimadas (Num. 19237449 - Pág. 1), as executadas nadas manifestaram acerca da penhora realizada. Remetidos ofícios à Prefeitura Municipal e ao Cartório de registro imobiliário, as respectivas respostas (Num. 27583488 - Pág. 1 a Num. 27583488 - Pág. 6, e Num. 47609841 - Pág. 1 a Num. 47609842 - Pág. 2) confirmam a que a executada adotou providencias à transferência da propriedade do imóvel penhorado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.981.646) já afirmou que a fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. No caso concreto, diversas tentativas de busca de ativos nas contas bancárias da executada restaram infrutíferas, o que levou à penhora do imóvel apontado pela exequente. Noutro ponto, mesmo ciente da penhora realizada, a ré adotou providências à transferência do imóvel, buscando esquiva à expropriação e consequente impedindo a satisfação do crédito do exequente, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Sobreleva anotar que, tratando-se de bem já constrito, a situação revela-se mais gravosa, haja vista já ter ocorrido a individualização da responsabilidade patrimonial, de modo que sequer é necessário perquirir acerca da solvabilidade do executado (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 498; REsp 4.132/RS, Quarta Turma, DJ 07/10/1991). Embora o exequente não tenha averbado a penhora junto ao registro imobiliário, a teor do art. 844 do CPC, é de se reconhecer a fraude ante a má-fé do adquirente SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que está em recuperação judicial e integra o mesmo grupo econômico da executada, inclusive integrando o polo passivo desta ação, portanto, também ciente da penhora. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça afirmar que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" Claramente a transferência do imóvel à empresa em recuperação visa o impedimento de atos constritivos, posto que tal competência recairia sobre o juízo universal. Ocorre que a dação em pagamento foi registrada em 18/10/2021, após a penhora do imóvel, tendo como participantes as rés/executadas nestes autos, que estavam cientes da contrição. O caso revela fraude à execução, o que enseja a multa prevista no art. 774 do CPC. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. a) Desse modo, fixo multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, que será revertido em favor do exequente, que deve juntar aos autos o valor atualizado do débito, incluindo-se a multa. b) Considerando a possibilidade de superveniência de novos registros, nos termos do art. 214, § 3° e 4°, da Lei 6.015/1973, determino o bloqueio do imóvel Lote nº50, da quadra nº: AR, Registro Imobiliário de nº: 10.934, fls.224, do Livro 2-A-N. c) Oficie-se ao registro imobiliário para que proceda ao bloqueio determinado no item "b". Publique-se. Paragominas (PA), 7 de junho de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS PINHEIRO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(31)