Procedimento Comum Cível 0894583-78.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0894583-78.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS COSTA DA GRACA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0894583-78.2022.8.14.0301 Vistos. JOAO CARLOS DA COSTA GRAÇA ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores deixados por falecimento de sr. EDSON COSTA DA GRAÇA. O Requerente é irmão do de cujus Sr. EDSON COSTA DA GRAÇA, falecido em 02 de novembro de 2022; sustenta que o falecido não deixou outros bens a inventariar e requer a autorização judicial para levantamento de valores disponíveis em conta corrente junto ao Banco Itaú. Requer a expedição de alvará judicial para a liberação e levantamento das quantias.. Requereu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Certidão de óbito (ID 82273727). Certidão de inexistência dependentes habilitados à pensão por morte (ID 92783791). Declaração de Inexistência de bens a inventariar (ID 92783788). Declaração de únicos herdeiros (ID 92782187). Resultado SISBAJUD (ID 88075438). Decido. Nos termos da Lei 6858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e determino que se expeça Alvará Judicial em favor do requerente JOÃO CARLOS COSTA DA GRAÇA para receber os valores existentes e disponíveis em nome do sr. EDSON COSTA DA GRAÇA, junto à CEF e Banco Itaú.. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 31 de maio de 2023 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 0894583-78.2022.8.14.0301 - Decisão - Tratam os autos de matéria relativa à sucessão, havendo 05 (cinco) varas com competência específica para apreciação do feito (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital) sem que haja interesse de menor, órfãos, interditos e ausentes. Trata-se, portanto, de matéria que escapa a nossa competência, por não haver interesse de órfãos, interditos e ausentes, que enseje a competência da vara privativa, porquanto a Resolução nº 023/2007, no art. 2º, II, publicada no Diário de Justiça do dia 14 de junho de 2007, modificou o art. 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, Lei nº 5.008/81, redefinindo a competência da 2ª Vara Cível, passando a denominá-la de 2ª Vara Cível da Capital, com a competência para processar e julgar apenas as matérias do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes, bem como também redefinindo a competência de outras 05(cinco) varas (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª), com competência para processar e julgar feitos do cível e comércio e sucessões. Considerando-se, ainda, o art.105, I, “a” do Código Judiciário do Pará, a 2ª Vara Cível da Capital é competente para julgar inventários em que for interessado órfãos, interditos e ausentes. Vejamos: Resolução 0023/2007-GP/TJPA. II. A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMÉRCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; VII. A 17ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; VIII. A 19ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; IX. A 20ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; X. A 8ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; XI. A 23ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; CÓDIGO JUDICIÁRIO: ART.105. Como juiz de órfãos, interditos e Ausentes, compete aos juízes de Direito: I – Processar e julgar: a) Os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer motivo, órfãos, menores e interditos. Ante o exposto, inexistindo interesse de menor, órfãos, interdito ou ausentes, resolvo o seguinte: I – Declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda; II – Proceda-se a remessa destes autos à Secretaria de Distribuição do Fórum Cível a fim de que seja feita a redistribuição dos mesmos a uma das Varas Privativas de sucessão; III – Cumpra-se na forma e sob as penas da lei; IV – Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

24/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA DA GRACA em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

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