Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802677-61.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802677-61.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:57

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:57

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:51

Publicado Certidão em 23/06/2023.

24/06/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo nº 0802677-61.2023.8.14.0401 Certifico, para os devidos fins de direito, que a sentença proferida nestes autos transitou livremente em julgado. Belém, 21 de junho de 2023. EDIVALDO MENEZES DA SILVA Serventuário(a) da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faço o arquivamento dos presentes autos, no sistema PJE, em razão do trânsito em julgado, do que para constar, fiz este termo. Belém, 21 de junho de 2023. EDIVALDO MENEZES DA SILVA Serventuário(a) da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

22/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 11:07

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 13:07

Decisão

•13/02/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA, residente e domiciliada na Av. Almirante Barroso, nº 1081, Ed. Flamboyant, apto 1501, bairro: Marco, Belém-PA. Telefone: 91 98858-7940 Requerido: ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA, residente e domiciliado na Tv. Barão do Triunfo, nº 1084, bairro: Pedreira, Belém-PA. Telefone: 91 98122-2764 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0802677-61.2023.8.14.0401 Boletim de Ocorrência Policial: 00035/2023.100697-6 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da requerente MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA contra o requerido ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA, por fato ocorrido em 12/02/2023 (Violência Psicológica). É o relatório. Decido. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) De frequentar a residência da vítima, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 1081, Ed. Flamboyant, apto 1501, bairro: Marco, Belém-PA. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a contestação/manifestação e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVIRTO o agressor que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou WhatsApp, ou por distribuição ao zoneamento das Varas de Violência Doméstica, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, 13 de fevereiro de 2023. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

14/02/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRLY ANNE QUEIROZ LIMA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA PIMENTA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Publicado Certidão em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(52)