Ação Penal - Procedimento Sumário 0800050-83.2021.8.14.0036 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800050-83.2021.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800050-83.2021.8.14.0036 [Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOSIEL FREITAS SILVA Endereço: TV VEIGA CABRAL, S/N, SEGUNDA CASA ANTES DA ESQ. DA RUA RAIMUNDO VIEIRA, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: SILAS DE CARVALHO MONTEIRO Endereço: ARTEMIO ARAUJO, 930, MARAPIRA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra JOSIEL FREITAS SILVA, devidamente qualificado na inicial, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 24/01/2021, agindo de livre e espontânea vontade, ofendeu as integridades físicas de sua companheira Marivalda de Oliveira Toledo e de sua enteada S. E. T. D. L., de apenas 14 anos. Denúncia recebida no dia 06/07/2021 (ID 29126729). Resposta à acusação apresentada (ID 54782620). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e a testemunha policial, bem como procedido ao interrogatório do acusado (ID 75579214). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais escritas, postulou a condenação, nos termos da denúncia (ID 82587759). A Defesa, por sua vez, pediu a absolvição, em razão da insuficiência de provas. Em caso subsidiário de condenação, pediu a aplicação da pena no mínimo legal, com o direito de o réu recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de validade do processo e condições de admissibilidade da ação penal, passo ao exame do mérito. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no art. 129, § 9º, do CP, contra a vítima Marivalda de Oliveira Toledo, companheira do acusado Josiel Freitas Silva, restou devidamente configurado e comprovado, de maneira que incabível a alegação da Defesa quanto à insuficiência de provas. Malgrado a ausência do exame de corpo de delito, cuja realização não foi possível, tendo em vista que, naquela ocasião, a vítima não conseguiu atendimento no hospital municipal desta urbe, segundo a Autoridade Policial, verifico que materialidade resta, indiscutivelmente, demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e fotos do corpo e rosto da vítima, os quais apontam, sem dúvidas, para lesões corporais perpetradas pelo acusado. Já a autoria resta, indubitavelmente, comprovada através do depoimento sólido e coeso da vítima durante a fase inquisitorial, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha policial Robson Charles Nascimento Wanzeler na fase judicial. É importante destacar que o art. 158 do CPP dispõe que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Todavia, o art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos "delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIAS DE FATO E SUBMISSÃO DE MENOR A CONSTRANGIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 161.010/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) (grifei). Com efeito, considerando o entendimento consolidado do STJ, tenho que nos delitos de lesão corporal em contexto de violência doméstica se torna prescindível o laudo de exame de corpo de delito quando restar provada a materialidade do crime por outros elementos de prova, o que ocorreu no caso em apreço. In casu, a prova testemunhal do PM Robson, na fase judicial, supriu, efetivamente, a falta do exame do exame de corpo de delito, de modo que refuto, mais uma vez a alegação de insuficiência de provas. Promovendo-se uma análise percuciente dos depoimentos prestados não se pode chegar à conclusão diferente. Senão vejamos: A vítima MARIVALDA DE OLIVEIRA TOLEDO disse que não foi o acusado, seu ainda atual companheiro, que bateu na sua filha Sabrina. Que a depoente ia bater no acusado, mas acabou batendo na sua filha, por engano, pois a filha estava atrás de si. Que afirma que mentiu na delegacia sobre a agressão perpetrada contra si. Que ficou com raiva do acusado, pois ele estava bebendo e conversando com o amigo dele. Que os arranhões que estão no peito do acusado, na foto constante no inquérito, foi a própria depoente quem fez. A testemunha PM ROBSON CHARLES NASCIMENTO WANZELER referiu que a guarnição policial foi acionada a respeito de uma briga generalizada. Que constatou a agressão do acusado na vítima e na enteada dele, a Sabrina. Que as lesões das vítimas eram bem visíveis. Que o acusado, no momento da prisão em flagrante, estava muito bêbado e agressivo. Que, naquele momento, o acusado negou os fatos, mas as agressões eram visíveis. Que Sabrina disse que teve um desentendimento com um outro rapaz que estava lá na casa, no dia. Que Sabrina não gostou de uma brincadeira e falou umas coisas para o amigo do acusado. Que o acusado não gostou disso e começou a agredir Sabrina. Que o acusado agrediu Marivalda e Sabrina com socos. Que Marivalda e Sabrina estavam com lesões nas faces. Que quando a guarnição chegou no local, as agressões já tinham cessado e só estavam “batendo boca”. Que Marivalda disse que, para se defender e para defender a filha, ela deu uns murros no acusado. Que Marivalda estava mais machucada que Sabrina. O acusado JOSIEL FREITAS SILVA não confessou o delito. Que começou uma discussão com Sabrina, porque ela não quis dar a cadeira para o seu amigo. Que Sabrina jogou uma tigela de açaí na mesa. Que Marivalda bateu com a frigideira na testa de Sabrina. Que não gostou disso e deu um “murro” na porta da geladeira. Que apenas discutiu com Marivalda. Que Marivalda se bateu na porta. Que Marivalda estava quebrando toda a casa e que apenas a segurou. Que Marivalda lhe arranhou no peito. Que até hoje convive com Marivalda. Que provê o sustento de casa. Pois bem. Muito embora o acusado em seu depoimento tenha negado as agressões físicas perpetradas, a partir da de uma análise conjunta de tudo que foi produzido e demonstrados nos autos, verifico que há elementos suficientes para condenação do réu pela prática de crime de lesão corporal imputado na denúncia. Com efeito, vítima Marivalda, durante a fase inquisitorial, disse que se iniciou uma discussão entre o acusado e sua filha Sabrina, uma adolescente de 14 anos à época. Que o acusado, naquele dia, proferiu palavras de baixo contra Sabrina, ocasião em que a vítima Marivalda, para defender a sua filha, se intrometeu na confusão, e acabou por receber socos, desferidos pelo acusado, no rosto e nas costas. Nesse âmbito, observo que as fotos acostadas no inquérito policial corroboram para esse fim. Ademais, verifico que o depoimento da vítima prestado no inquérito policial foi corroborado, também, pelo depoimento do policial Robson Charles, tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial, quando tal policial confirmou que a guarnição foi acionada a respeito de uma briga generalizada. Que as lesões das vítimas eram bem visíveis. Que o acusado agrediu Marivalda e Sabrina com socos. Que Marivalda e Sabrina estavam com lesões nas faces. Que, em que pese o acusado, no momento da prisão em flagrante, ter negado as agressões, as lesões nas vítimas eram bem visíveis. Diante disso, a teor do depoimento prestado pelo agente de segurança pública, e diante de outras provas colacionadas no bojo dos autos, denoto que restou claro que a vítima negou os fatos perante a este magistrado para o fim único e exclusivo de proteger o acusado, já que, mesmo após os fatos, eles voltaram para a convivência marital. Nitidamente foi possível perceber, em audiência, que Marivalda faltou com a verdade perante este magistrado. Devo mencionar, mais uma vez, que os depoimentos da vítima e do acusado em Juízo são isolados, indo de encontro aos demais elementos probatórios constantes do inquérito policial da instrução (depoimento policial), de modo que entendo plenamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Nota-se, ademais, que o objetivo da Lei Maria da Penha é proteger a desigualdade de gênero no Brasil e, no plano concreto, objetiva também superar a cultura já impregnada no seio social de que é “normal” a mulher estar sujeita aos mais variados tipos de violência (física, psicológica, patrimonial, sexual e moral). Assim, tenho que o Poder Judiciário, a quem é dado constitucionalmente o poder-dever de compor conflitos de interesses, deve combater – e, efetivamente, combate – o ciclo da violência doméstica. Portanto, totalmente desprovidas de credibilidade as versões da vítima e do acusado no sentido de que as lesões não ocorreram. Não há convergência nos depoimentos da vítima e do acusado com os demais elementos probatórios. Pelo contrário. O arcabouço probatório aponta para o acusado como autor dos socos produzidos contra o rosto e o corpo da vítima. O depoimento da vítima durante a fase inquisitorial, aliado aos da testemunha policial Robson, que efetuou a prisão em flagrante do acusado, em sentido diametralmente oposto, se coaduna com a prova da materialidade do crime acostada aos autos. Como se vê, a valoração dos depoimentos colhidos na fase policial, confrontados com a prova oral da testemunha policial coletada em Juízo, demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si, suficientes para permitir-se o pronunciamento de um decreto condenatório. À vista disso, estou convencido de que as provas são certas, seguras e harmônicas, aptas a embasar a superveniência de um decreto condenatório, pois não deixam dúvidas de que o acusado praticou, efetivamente, o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a vítima, sua ainda atual companheira, com socos no rosto e corpo, razão pela qual, encontra-se como incurso na sanção prevista no 129, § 9º, do CP. Corroborado a isso, o réu era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo excludentes da ilicitude e da culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, portanto, responder pelo crime praticado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU JOSIEL FREITAS SILVA, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do CP. Atento ao que dispõe o art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, constato: a) a culpabilidade é neutra, uma vez que a conduta do réu não extrapola a descrita no tipo penal; b) não possui antecedentes criminais positivos; c) poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorar estas circunstâncias; d) sem parâmetros para averiguar a personalidade réu, uma vez que ausente laudo psicossocial nos autos, de maneira que considero neutra a circunstância e) os motivos são inerentes ao tipo penal, já tendo sido valorados pelo legislador; f) as circunstâncias são comuns, ínsitas à espécie; g) não há elementos para valorar as consequências; h) por fim, o comportamento da vítima é irrelevante para a prática do delito. Assim, considerando a inexistência de circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, no patamar de 03 meses de detenção. Na segunda fase, sem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a reprimenda provisória em 03 meses de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA DE JOSIEL FREITAS SILVA, EM 03 MESES DE DETENÇÃO. O regime inicial do cumprimento de pena é o ABERTO, forte no art. 33, § 2º, c do CP. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) em virtude do crime ter sido cometido com violência. De outro lado, verifico a possibilidade de aplicação do sursis (art. 77 do CP), de modo que CONCEDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA pelo prazo de 2 anos, ficando o réu sujeito às condições previstas no art. 78, §§ 1º e 2º, alíneas a, b e c, quais sejam: 1. No primeiro ano do prazo deverá prestar serviços à comunidade; 2. No segundo ano, fica sujeito às seguintes condições: a) proibição de ausentar-se desta comarca por período superior a 30 dias sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Ultrapassado o período de prova, fica o réu dispensado das condições ora estabelecidas. Fica o réu, desde já, ciente que o descumprimento injustificado das condições do sursis ensejará cassação ou revogação do benefício, ocasião em que serão tomadas as providências visando o devido cumprimento da pena privativa de liberdade aqui aplicada. Tendo em vista o regime fixado e a aplicação da sursis, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Quanto à indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido na inicial, tampouco debate no curso dos autos sob o crivo do contraditório, de maneira que deixo de fixá-la. Quanto às providenciais finais, com o trânsito em julgado, determino: (i) intimação do réu para que compareça à Secretaria desta Vara no prazo de 05 dias para dar início à execução do sursis; (ii) condenação do réu ao pagamento das custas processuais (suspensas, por ora, por se tratar de hipossuficiente econômico); (iii) ofício ao TRE para fins do art. 15, III, da CF; (iv) ofício ao órgão de estatística, na forma do art. 809 do CPP; (v) inscrição do réu no rol dos culpados. Considerando o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF); considerando a carência de Defensores Públicos para atender satisfatoriamente a demanda judiciária em todo o Estado; considerando que a Comarca de Oeiras do Pará encontra-se desprovida de Defensor Público, de tal forma que se fez necessária a nomeação de defensores dativos para assegurar aos acusados, integralmente, o contraditório e a ampla defesa, arbitro ao advogado nomeado DR. SILAS DE CARVALHO MONTEIRO, OAB/PA N. 20.708, honorários advocatícios no valor de R$2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), por ter apresentado resposta à acusação, realizado audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais escritas, competindo ao ESTADO DO PARÁ a responsabilidade pelo pagamento dos honorários acima, servindo a presente decisão como título executivo. P.R.I.C. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo por Oeiras do Pará

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de DIDEM - Diretoria de Identificação Enéas Martins - Polícia Civil do Pará em 24/10/2023 23:59.

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Transitado em Julgado em 03/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

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