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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

MARIA NIRA DA COSTA MESQUITA

CPF

Autor

RAIMUNDO FIGUEIREDO COSTA

Terceiro

RAIMUNDO FIGUEIREDO COSTA

Reu

ENOCK FIGUEIREDO DA COSTA

CPF

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO SERGIO VIEIRA MARTINS

OAB/PA 17976·CPF·Representa: Autor

WILLIAM MARTINS LOPES

OAB/MG 57787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 08:49

Processo Desarquivado

13/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência

13/04/2026, 08:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIGUEIREDO DA COSTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARIA NIRA DA COSTA MESQUITA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de ENOCK FIGUEIREDO DA COSTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:05

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

03/04/2026, 02:02

Arquivado Provisoriamente

01/04/2026, 08:48

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

31/03/2026, 09:02

Juntada de despacho

31/03/2026, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2022, 08:53

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 08:49

Processo Desarquivado

13/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência

13/04/2026, 08:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIGUEIREDO DA COSTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARIA NIRA DA COSTA MESQUITA em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/12/2020, 09:13

Despacho

•07/01/2021, 10:54

10/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de ENOCK FIGUEIREDO DA COSTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:05

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

03/04/2026, 02:02

Arquivado Provisoriamente

01/04/2026, 08:48

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

31/03/2026, 09:02

Juntada de despacho

31/03/2026, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 13:31

Decorrido prazo de MARIA NIRA DA COSTA MESQUITA em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 00:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.

01/05/2022, 00:20

Juntada de Certidão

28/04/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo REQUERIDO/APELANTE. Intime (m)-se o (s) apelado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar (em) contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1.º). Caso o (s) apelado (s) apresente (m) com suas contrarrazões recurso adesivo e/ou questão de mérito em sede de preliminar na hipótese do §1.º do art. 1.009, sem nova conclusão, deverá o apelante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2022, 10:53

Conclusos para decisão

20/04/2022, 09:43

Juntada de Certidão

20/04/2022, 09:43

Juntada de Petição de apelação

19/04/2022, 15:51

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2022, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2022, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição

04/04/2022, 18:12

Publicado Sentença em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:41

Juntada de Certidão

29/03/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807533-56.2020.8.14.0051. Requerente: MARIA NIRA DA COSTA MESQUITA Requeridos: Enoque Figueiredo Costa e RAIMUNDO Figueiredo Costa SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SANTARÉM INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por MARIA NIRA DA COSTA MESQUITA em face de Enoque Figueiredo Costa e de RAIMUNDO Figueiredo Costa, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente reside há 55 anos na comunidade tradicio

29/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:19

Julgado procedente o pedido

25/03/2022, 11:11

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 08:48

Juntada de Petição de parecer

04/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:01

Juntada de Certidão

03/03/2022, 09:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIGUEIREDO COSTA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 04:12

Decorrido prazo de ENOQUE FIGUEIREDO COSTA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 04:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de parecer

03/02/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição

28/01/2022, 13:05

Publicado Termo de Audiência em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA

26/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 12:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2022 09:00 Vara Agrária de Santarém.

25/01/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 16:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2022 09:00 Vara Agrária de Santarém.

18/01/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:05

Conclusos para despacho

12/01/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição

29/09/2021, 05:44

Publicado Decisão em 22/09/2021.

24/09/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 15:47

Juntada de Certidão

21/09/2021, 09:27

Publicado Decisão em 01/09/2021.

21/09/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de termo de ciência

20/09/2021, 16:10

Juntada de Petição de termo de ciência

20/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência

20/09/2021, 13:54

Juntada de Petição de termo de ciência

20/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência

20/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2021, 12:17

Juntada de Decisão

10/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2021, 22:00

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2021, 22:00

Conclusos para decisão

03/09/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição

02/09/2021, 19:29

Juntada de Petição de parecer

02/09/2021, 11:00

Juntada de Certidão

31/08/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2021, 08:31

Conclusos para decisão

27/08/2021, 12:58

Cancelada a movimentação processual

27/08/2021, 12:58

Cancelada a movimentação processual

27/08/2021, 12:41

Cancelada a movimentação processual

27/08/2021, 10:58

Conclusos para decisão

27/08/2021, 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:36

Decorrido prazo de MARIA NIRA DA COSTA MESQUITA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição

12/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência

04/08/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 17:56

Juntada de Certidão

04/08/2021, 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência

03/08/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2021, 10:02

Conclusos para decisão

02/08/2021, 11:52

Cancelada a movimentação processual

02/08/2021, 11:52

Decorrido prazo de ENOQUE FIGUEIREDO COSTA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:13

Juntada de Petição de parecer

20/07/2021, 15:35

Juntada de Petição de contestação

12/07/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:01

Juntada de Certidão

06/07/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 10:25

Juntada de Petição de diligência

02/07/2021, 10:25

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:23

Juntada de Mandado

28/05/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 16:28

Juntada de Petição de termo de ciência

25/05/2021, 01:15

Juntada de Petição de termo de ciência

25/05/2021, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 09:50

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência

11/05/2021, 18:31

Juntada de Petição de termo de ciência

11/05/2021, 18:30

Juntada de Petição de termo de ciência

11/05/2021, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 08:40

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 08:40

Juntada de Mandado

11/05/2021, 08:30

Juntada de Mandado

11/05/2021, 08:25

Juntada de Certidão

11/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2021, 11:54

Conclusos para decisão

07/05/2021, 11:11

Juntada de Certidão

07/05/2021, 11:09

Juntada de Petição de termo de ciência

04/05/2021, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2021, 19:33

Juntada de Petição de diligência

02/05/2021, 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2021, 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2021, 18:30

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2021, 18:29

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2021, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2021, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 09:52

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 09:51

Juntada de Mandado

14/04/2021, 09:38

Juntada de Mandado

14/04/2021, 09:36

Juntada de Certidão

14/04/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:13

Conclusos para despacho

08/04/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 16:50

Juntada de Certidão

25/03/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 13:54

Cancelada a movimentação processual

23/03/2021, 11:46

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de certidão

23/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2021, 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 12:54

Juntada de Petição de termo de ciência

12/03/2021, 10:50

Juntada de Certidão

12/03/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2021, 11:24

Conclusos para decisão

09/03/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição

08/03/2021, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2021, 17:15

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2021, 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2021, 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição

25/01/2021, 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2021, 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2021, 10:16

Juntada de Petição de certidão

25/01/2021, 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência

21/01/2021, 12:11

Juntada de Certidão

21/01/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2021, 11:57

Conclusos para decisão

19/01/2021, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2021, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2021, 13:43

Juntada de Certidão

08/01/2021, 12:40

Juntada de Petição de parecer

08/01/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 09:22

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 09:21

Juntada de Mandado

08/01/2021, 09:13

Juntada de Mandado

08/01/2021, 09:11

Juntada de Certidão

08/01/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:54

Cancelada a movimentação processual

07/01/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 09:13

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 12:02

Conclusos para decisão

14/12/2020, 12:02

Decisão

•19/01/2021, 11:57

Decisão

•20/01/2021, 09:55

Decisão

•10/03/2021, 11:24

Decisão

•11/03/2021, 09:26

Despacho

•23/03/2021, 13:54

Despacho

•24/03/2021, 11:16

Despacho

•12/04/2021, 14:13

Despacho

•13/04/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 11:54

Decisão

•10/05/2021, 12:08

Decisão

•03/08/2021, 10:02

Decisão

•03/08/2021, 11:09

Decisão

•26/08/2021, 11:36

Todos os documentos(36)

Despacho

•15/12/2020, 09:13

Despacho

•07/01/2021, 10:54

Decisão

•19/01/2021, 11:57

Decisão

•20/01/2021, 09:55

Decisão

•10/03/2021, 11:24

Decisão

•11/03/2021, 09:26

Despacho

•23/03/2021, 13:54

Despacho

•24/03/2021, 11:16

Despacho

•12/04/2021, 14:13

Despacho

•13/04/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 11:54

Decisão

•10/05/2021, 12:08

Decisão

•03/08/2021, 10:02

Decisão

•03/08/2021, 11:09

Decisão

•26/08/2021, 11:36

Decisão

•30/08/2021, 08:31

Decisão

•30/08/2021, 11:21

Decisão do 2º Grau

•10/09/2021, 11:08

Decisão

•17/09/2021, 12:17

Decisão

•20/09/2021, 08:47

Despacho

•13/01/2022, 11:05

Despacho

•13/01/2022, 12:24

Sentença

•25/03/2022, 11:11

Sentença

•28/03/2022, 09:19

Decisão

•27/04/2022, 10:53

Decisão

•27/04/2022, 14:27

Despacho

•20/07/2022, 18:50

Decisão

•27/11/2024, 12:15

Decisão

•02/12/2024, 12:07

Decisão

•04/12/2024, 10:02

Despacho

•23/06/2025, 11:25

Despacho

•04/12/2025, 08:38

Acórdão

•05/03/2026, 12:04

Acórdão

•05/03/2026, 12:16

Decisão

•31/03/2026, 13:47

Decisão

•31/03/2026, 14:16