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Transferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 266.972,54

Órgão julgador

Gabinete TR 01 (1ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

WALDEMIR PEREIRA MARQUES JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de IGEPREV em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)