Procedimento Comum Cível 0800626-98.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800626-98.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 13:21

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800626-98.2023.8.14.0006. AUTOR: SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARVYN KEVIN VALENTE BRITO - PA27217 Polo Passivo: Nome: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA A parte Autora interpôs embargos de declaração da sentença alegando omissão. A interposição dos embargos declaratórios foi realizada no prazo legal. A parte Embargada foi intimada e apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório. Decido. Apenas com uma simples leitura dos embargos declaratórios, se percebe que na verdade a parte Embargante pretende rediscutir o mérito da demanda. A parte Embargante não demonstrou nos autos qualquer omissão/erro/contradição na Sentença, mas apenas questiona questões de mérito, os quais devem ser analisados em recurso adequado. Assim, fica claro nos autos que a parte Embargante/Exequente pretende que o ponto supostamente omisso reverta a decisão de mérito. DESTA FEITA, julgo improcedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 22 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 08:32

Documentos

Despacho

•01/02/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:05

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800626-98.2023.8.14.0006. AUTOR: SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARVYN KEVIN VALENTE BRITO - PA27217 Polo Passivo: Nome: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Piso Salarial interposto por SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com o fito de obter o imediato pagamento do piso salarial nacional aos educadores do Estado do Pará, com base em Lei Federal 11.738/2008. A tutela de urgência não foi concedida. O(s) Requerido(s) foi(ram) devidamente citado(s) e apresentou(aram) defesa, posteriormente houve apresentação de réplica. Eis o que compete relatar. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide. Sem delongas, ante a histórica mobilização do direito demandado, no presente caso, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851, assentando-se entendimento que o(s) Requerido(s) ficam desobrigados em efetuar qualquer pagamento retroativo referente ao piso salarial, em razão da afirmação da Corte Suprema fixar que a somatória do vencimento-base e a gratificação de escolaridade constituem o piso federal. Destaco trecho da decisão e colaciono a recente jurisprudência: “Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). ACOLHIDA.... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado de origem julgou procedente a Ação de Obrigação de fazer, condenando o Estado do Pará ao implemento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no vencimento-base da Apelada, bem como, ao pagamento do valor retroativo, a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. Arguiç&ati (TJ-PA 08780351220218140301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022)”. Dessa forma, os professores que recebem adicional de escolaridade, considera-se como integrante o vencimento básico para fins de cálculo de piso salarial, e assim conclui-se que os educadores não fazem jus ao direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), a serem suportados pelo Autor, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, cuja exigibilidade fica suspensa, em face a justiça gratuita deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual. Publique-se, registre-se e intimem-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 26/05/2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800626-98.2023.8.14.0006. AUTOR: SANDRA SUELY CARDOSO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARVYN KEVIN VALENTE BRITO - PA27217 Polo Passivo: Nome: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido liminar em que alega a parte autora fazer jus à imediata implementação do pagamento do piso salarial aos seus professores, mediante a correção do vencimento base do proventos do(a) autor(a), com o consequente reflexo para as demais rubricas do holerite. Juntou documentos. Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O cerne da presente discussão é saber se é cabível o deferimento do pedido de antecipação de tutela determinando que o requerido realize a imediata correção do vencimento base dos proventos do(a) autor(a), com o consequente reflexo para as demais rubricas do holerite, para adequá-lo ao piso nacional do magistério. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano. Contudo, observa-se, em juízo de cognição sumária, haver impedimento legal para tanto. Em que pese o(a) Requerente empenhar-se em tentar demonstrar a plausibilidade de suas alegações, a concessão de medida liminar, neste caso, esbarra em obstáculo legal, qual seja, o constante no art. 1059 do Novo Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1 a 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7, § 2, da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 8.437/92 assim preconizam: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.” Corroborando a isso, o § 2º, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/2009 veda expressamente a concessão de liminar para os fins de obtenção de vantagens pecuniárias, conforme redação que se reproduz: “§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (sem grifos no original) Ainda que a Lei 9494/97, que trata do processo de conhecimento, não tenha sido citada expressamente no art. 1059 do novo Código de Processo Civil, de se observar que aquela apenas remete aos dispositivos citados na legislação novel. “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” A propósito, a doutrina assim disciplina sobre o tema: “Existem três leis especiais que dialogam entre si e impões restrições à tutela provisória contra o Poder Público (tutela provisória, conforme a sistemática do novo CPC, constitui qualquer tutela deferida antes da sentença, independentemente se satisfativa ou cautelar). São as Leis 8.437/1992, que trata da medida liminar em processo cautelar; 9.494/1997, que versa sobre a tutela antecipada em processo de conhecimento; e 12.016/2009, que diz respeito à medida liminar em mandado de segurança. ” O art. 1.059 incorpora ao novo CPC as limitações previstas nas Leis 8.437/1992 e 12.016/2009 para a tutela provisória deferida contra o Poder Público. O referido dispositivo não menciona a Lei 9.494/1997, uma vez que essa apenas remete às outras duas. Portanto, a vedação legal, aplica-se à hipótese dos autos, uma vez que o deferimento da tutela pretendida se configura em concessão indireta de aumento remuneratório, o que não se permite nesse momento processual. Destaca-se a seguinte jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPLICA EM "PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA". VEDAÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI 9494/1997. Seguimento negado ao recurso.” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 1.507.011-2, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 04/03/2016, publ. 09/03/2016, DJ 1756, monocrática). Importante esclarecer ainda que a questão demanda dilação probatória, sendo que, caso a parte autora obtenha êxito em sua pretensão, por certo receberá todos os valores que lhe são devidos. Dessa forma, entendo que a pretensão do(a) Requerente a qual pleiteia o imediato a imediata correção do seu vencimento base, para adequá-lo ao piso nacional do magistério, esbarra nas questões acima dispostas, especialmente que ocorreria a criação de folha extra de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, diante da expressa vedação legal, e por inexistir o fumus boni iuris, portanto, não preenchido um dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE-SE o requerido, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, na forma do artigo 335 c/c artigo 183 do NCPC. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Apresentada a contestação em tempo e havendo questões processuais, DETERMINO, desde logo, a intimação do(a) autor(a) para apresentação de Réplica em 15 (quinze) dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 10 de fevereiro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

14/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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