Execução de Título Judicial 0005914-59.1997.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0005914-59.1997.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSWALDO POJUCAN TAVARES JR. EXECUTADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Desta forma, considerando que a sentença transitou em julgado e o Executado se manifestou favoravelmente aos cálculos apresentados pelo Exequente, sirvo-me deles para deferir o pedido. Dispositivo. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0005914-59.1997.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE 1/9 AVOS DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA, requerida por OSWALDO POJUCAN TAVARES JR. em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. Em ID 42626669, o Exequente requer a inscrição em precatório do valor de R$-2.749.710,00 (dois milhões. setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e dez reais) e apresentou os cálculos nos IDs 42626671, 42748618 e 42748618. Intimado a se manifestar, o Executado apresentou manifestação favorável aos cálculos, conforme petição de ID 57487916. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Consta dos autos que, regularmente intimado, o Executado concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 57487916), circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO o valor global de R$-2.749.710,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e dez reais), conforme cálculos de ID 42626669, determinando: 1 - Expeça-se ofício requisitório em benefício do escritório SOCIEDADE DE ADVOGADOS POJUCAN TAVARES, CNPJ: 04.528.843/0001-16, para pagamento do valor R$-2.749.710,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e dez reais), mediante Precatório. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida ou do precatório. Observo que os valores ao norte indicados deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento e depositados em conta bancária titularizada pelo exequente e cujos dados deverão ser indicados no prazo de 5 dias a contar de suas intimações. Realizado o depósito, fica desde logo o Executado intimado para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo. Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelos próprios Exequentes, DETERMINO, desde logo, a remessa dos autos ao Contador do Juízo para proceder à atualização do valor ao norte homologado, com a especificação das deduções legais incidentes. Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para a adoção das medidas legais cabíveis. Dê-se ciência à Fazenda Pública desta decisão. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, fica a Fazenda Pública intimada para proceder ao pagamento dos valores discriminados no ofício-requisitório que deverá ser expedido pela Coordenadoria da UPJ e encaminhada ao ente público por ocasião da remessa dos autos destinada a intimá-lo do teor deste decisum. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 10 de fevereiro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P10

14/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Precatório.

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSWALDO POJUCAN TAVARES JR. em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO POJUCAN TAVARES JR. em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO POJUCAN TAVARES JR. em 13/03/2023 23:59.

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