Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818353-83.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818353-83.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0802839-56.2023.8.14.0401

23/03/2023, 13:46

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 13:48

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA ROMEIRO em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 19:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 21:29

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818353-83.2022.8.14.0401. REQUERENTE: RITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA ROMEIRO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: GETÚLIO DE FARIAS ROMEIRO, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 13 de fevereiro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

14/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:22

Documentos

Petição

•24/02/2023, 21:29

Sentença

•13/02/2023, 11:22

—

Apensado ao processo 0802839-56.2023.8.14.0401

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA ROMEIRO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

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