Procedimento Comum Cível 0806544-90.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806544-90.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806544-90.2018.8.14.0028. AUTOR: ANTONIO SOARES DE ARAUJO, GENIVAL ALVES DOS SANTOS, ISAIAS RODRIGUES DA SILVA, JOSIEL ALVES DA COSTA, LAMEQUE DE MATOS FARIAS, SERGIO VINICIUS HOLANDA DA SILVA Nome: ANTONIO SOARES DE ARAUJO Endereço: Quadra Quinze, (Fl.12), Lote 19, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-230 Nome: GENIVAL ALVES DOS SANTOS Endereço: Quadra Trinta, 05 b, (Fl.28), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-300 Nome: ISAIAS RODRIGUES DA SILVA Endereço: Avenida Manaus, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-700 Nome: JOSIEL ALVES DA COSTA Endereço: Rua Afro Sampaio, Quadra 22, Lote 33, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-560 Nome: LAMEQUE DE MATOS FARIAS Endereço: Quadra Oito, (Fl.23), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-370 Nome: SERGIO VINICIUS HOLANDA DA SILVA Endereço: Quadra Oito, (Fl.23), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-370 REU: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1617, Batista Campos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, promovida por ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO e OUTROS em face de ESTADO DO PARÁ, pelo rito comum ordinário. Argumentam os autores que participaram do Concurso Público para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). Aduzem que o concurso público foi realizado para o provimento de 100 (cem) vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais 2016, sendo 92 (noventa e duas) vagas para o Quadro de Especialistas, no qual enquadram-se os Requerentes, tendo a previsão de 04 (quatro) fases (Exame intelectual, avaliação psicológica, Exame médico e Teste de avaliação física). Afirmam que a Administração Pública Militar convocou todos os Policiais Militares dentro do número de vagas do Edital, os quais realizaram o Curso de Habilitação de Oficiais e hoje são oficiais PM. Relatam que a parte ré, por meio do Aditamento ao Boletim Geral nº 189, de 24 de outubro de 2018, criou um novo Curso de Habilitação de Oficiais apenas para os policiais militares que estão com demanda no judiciário e esteja com liminar deferida nos processos, tendo sido criado 100 (cem) vagas para essa situação específica. Sustentam que estão impedidos de realizar sua matrícula ou até mesmo de concorrer a uma das vagas criadas, pois são exclusivas para sub judice. Observam que foram convocados apenas 76 candidatos sub judice e que ainda há vagas que podem ser preenchidas por candidatos que consigam uma liminar. Por fim, inconformados com a preterição no direito de realizar a matrícula ou mesmo de concorrer a uma das vagas citadas, os Requerentes não têm alternativa senão a tutela jurisdicional a fim de buscar a satisfação de seus direitos. Com a inicial juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido (id 7846830). Os autores, inconformados com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, interpuseram Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id 15899195), ante a ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a perda do objeto por falta de interesse de agir, haja vista não ser possível a inscrição dos autores no curso de formação, por ter o curso já sido encerrado. No mérito, defende a legalidade da conduta administrativa e a necessidade respeito da ordem de classificação. Menciona não ter provocado preterição, tendo em vista que a nomeação pela via judicial não gera direito aos demais candidatos da lista. Destaca, ainda, ausência de direito subjetivo à nomeação, eis que os autores não foram aprovados dentro do número de vagas ofertadas no processo seletivo, bem como violação ao princípio da isonomia. Ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntada aos autos a decisão proferido no Agravo de Instrumento negando seguimento ao recurso, julgando-o inadmissível por falta de interesse (id 19630299). Os autores foram intimados para se manifestarem em réplica a contestação, entretanto mantiveram se inertes. Eis o relato. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que as questões controvertidas nos autos são meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de carência da ação sustentada pelo réu, haja vista que não houve a alegada perda do objeto da ação em função do encerramento do curso. Não havendo vícios, nulidades, nem mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Como cediço, o edital de concurso público é a norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade e segurança jurídica. Nesse sentido: “O edital de concurso público qualifica-se como instrumento revestido de essencial importância, pois estabelece tanto para Administração Pública, quanto para os candidatos uma pauta vinculante de prescrições, a cuja observância acham-se todos submetidos. A Administração Pública e os candidatos não podem descumprir as normas, as condições, os requisitos e os encargos definidos no edital, eis que este enquanto estatuto de regência do concurso público constitui a lei interna do certame, desde que em relação de harmonia, no plano hierárquico normativo, com o texto da Constituição e das leis da República”. (RMS n. 22.342/SP, Relator Eminente Ministro Celso de Mello, j. 01/02/2002). Assim, o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. No caso em comento, cinge-se a controvérsia em saber se os autores tem direito a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais, bem se houver alguma preterição ou conduta arbitraria da Administração. Consoante o Edital nº 001/2016 para o Curso de Habilitação de Oficiais, o Processo de Seleção se destina ao provimento de 100 (cem) vagas, sendo 92 (noventa e duas) vagas para o Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM (QPMP-0/Combatente) e 8 (oito) vagas para o Quadro de Oficiais Especialistas – QOEPM, sendo 3 (três) vagas para o Quadro de Músico – (QPMP – 1) e 5 (cinco) vagas para o Quadro de Auxiliar de Saúde (QPMP-2). No caso, os autores pretendem sua matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais, contudo, não mencionam quais são suas posições na ordem de classificação final do concurso, não mencionam sequer se estes obtiveram aprovação nas demais etapas do certame. Não informam, ainda, se este foram preteridos em relação a candidatos com posição superior a sua na ordem de classificação, que esteja matriculado por força de ordem judicial. Ademais, a parte ré em sua defesa esclareceu que os autores sequer foram aprovados dentro do número de vagas ofertadas no certame, não obtendo êxito nem da primeira fase do seletivo. Bem, por isso, não possuem direito subjetivo à participação do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Pará. Deve-se ressaltar que a convocação de candidatos em posições piores, por ordem judicial, não representa preterição, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE PERITO MÉDICO-LEGAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO RECLASSIFICADO EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. (...) (RMS 54.070/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) (grifei) Outrossim, é certo que o C. Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não é caso de aplicação do princípio da isonomia para conferir aos autores o direito à matrícula em razão de outros candidatos terem conseguido tal medida na Justiça, haja vista que os autores não lograram êxito em provar a semelhança entre os casos paradigmas, impossibilitando a aplicação do princípio da isonomia. Bem verdade, não se pode admitir, é a tentativa dos autores sem qualquer fundamento plausível, inconformados em não terem sido aprovados dentro número de vagas ofertadas, em burlar a ordem de classificação do certame, em detrimento dos candidatos melhores classificados. Por tudo quanto foi exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pela parte autora, assim como os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 82, § 2º c/c 85 do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo essa de expediente. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Decorrido prazo de GENIVAL ALVES DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL ALVES DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VINICIUS HOLANDA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAMEQUE DE MATOS FARIAS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIEL ALVES DA COSTA em 16/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(73)