Execução de Título Extrajudicial 0802494-14.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 02:09

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: ARLETE SOARES SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se, ID 86560332, que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0802494-14.2023.8.14.0006 Requente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo, se for o caso, a medida liminar eventualmente concedida. Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades da lei. Ananindeua - PA, datado conforme assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau auxiliando o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua (Portaria nº 249/2022-GP)

14/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:01

Extinto o processo por desistência

13/02/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:48

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 16:42

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 12:01