Execução de Título Judicial 0000422-89.2013.8.14.0054 - TJPA

Execução de Título Judicial 0000422-89.2013.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de JAILTON PEREIRA CAMPOS em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de JAILTON PEREIRA CAMPOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 02:21

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAILTON PEREIRA CAMPOS EXCUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme acordado. Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São João do Araguaia, 13 de fevereiro de 2023. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000422-89.2013.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 13/02/2023

13/02/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:30

Homologada a Transação

13/02/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:30

Conclusos para decisão

01/02/2023, 08:02

Cancelada a movimentação processual

01/02/2023, 08:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

31/01/2023, 11:05

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 12:30

Petição

•12/04/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAILTON PEREIRA CAMPOS EXCUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme acordado. Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São João do Araguaia, 13 de fevereiro de 2023. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000422-89.2013.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON PEREIRA CAMPOS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON PEREIRA CAMPOS em 23/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

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