Procedimento Comum Cível 0808870-52.2020.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808870-52.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0808870-52.2020.8.14.0028 [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR(ES): Nome: EDIVALDO MOURA SANTOS Endereço: Rua Salvador, 631, casa B, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-230 RÉU(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O PERÍCIA Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do CNJ, a qual dispõe acerca de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO que o autor(a) seja submetido(a) à PERÍCIA MÉDICA, DESIGNANDO COMO PERITO o Dr. Lúcio Rabelo, médico ortopedista, com currículo arquivado neste gabinete e cadastro junto ao PJE. Tal perícia será realizada em regime de mutirão, no dia 31 de Março de 2023, às 11:00 hs, no Fórum desta Comarca de Marabá/PA (localizado na Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, CEP: 68.508-970), mais precisamente no Sala de Audiências da 1° Vara Cível de Marabá. Intime-se a parte autora através de seu Advogado, VIA DJE/PA, para comparecimento, sendo que sua ausência injustificada importará a preclusão da prova pretendida. Intime-se a autarquia requerida mediante remessa dos autos / via PJE. Facultada às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e/ou a apresentação de quesitos. Tendo em vista o requerente ser beneficiário da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), a serem pagos pelo INSS, após a entrega do respectivo Laudo. Intime-se o perito, enviando a relação de processos, via PJE ou por mandado/ofício, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados (RG, CPF e conta bancária) para o recebimento dos valores relativos às pericias que forem realizadas. Após juntado do laudo pericial, INTIME-SE o INSS, mediante remessa dos autos / via PJE, para apresentar reposta no prazo legal e/ou se manifestar sobre os termos do laudo produzido em juízo, devendo a autarquia atender ao comando do art. 1º, inciso IV da já mencionada Recomendação do CNJ, bem como apresentar proposta de acordo, caso queira. Considerando que a ação tutela verba de caráter alimentar, determino que tais atos sejam cumpridos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL / INTIMAÇÃO VIA PJE. ASSINADO [1] Artigo 100, parágrafo único, do CPC: “Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”

14/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MOURA SANTOS em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Conclusos para julgamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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