Divórcio Litigioso 0800175-52.2023.8.14.0013 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800175-52.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 09:40

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência

06/10/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0800175-52.2023.8.14.0013 Nome: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA LUZ Endereço: Rua Terto, Vila de Tauari, 377, Área Rural de Capanema, CAPANEMA - PA - CEP: 68704-899 Nome: MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA LUZ Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA LUZ contra MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA LUZ, identificados e qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: “O casamento das partes foi registrado em 30/11/1985, sob regime de Comunhão Parcial de Bens, no Cartório de Único Ofício da Comarca de Peixe Boi/PA, sob o nº 699, folhas 146, livro 30, conforme certidão de Casamento anexa. Ocorre que o casal está separado de fato há aproximadamente 30 (trinta) anos. A partir deste tempo as partes deixaram de cumprir com as obrigações conjugais, não vislumbrando possibilidade nenhuma de reconciliação. Diante de tais fatos, é que requer o divórcio direto conforme preceitua o Art. 40, da Lei 6.515/77.”. Não há filhos nem bens a partilhar. O réu foi citado por edital, não apresentou contestação. Nomeada, a defensoria pública contestou por negativa geral. Relatei. Decido. Após a promulgação da emenda constitucional 66/2010 que suprimiu a necessidade de separação judicial prévia ou tempo mínimo de separação de fato, o divórcio tornou-se direito potestativo do cônjuge desavindo. Destarte, em se tratando de direito potestativo, a manifestação do titular do direito é condição soberana e suficiente para a mudança de seu estado civil. Isto posto, julgo procedente a demanda e declaro o divórcio de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA LUZ e MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA LUZ,. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente. Capanema, datado e assinado eletronicamente.

27/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:44

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 11:00

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de contestação

29/03/2023, 13:05

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 12:44

Sentença

•26/09/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0800175-52.2023.8.14.0013 Nome: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA LUZ Endereço: Rua Terto, Vila de Tauari, 377, Área Rural de Capanema, CAPANEMA - PA - CEP: 68704-899 Nome: MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA LUZ Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA LUZ contra MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA LUZ, identificados e qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: “O casamento das partes foi registrado em 30/11/1985, sob regime de Comunhão Parcial de Bens, no Cartório de Único Ofício da Comarca de Peixe Boi/PA, sob o nº 699, folhas 146, livro 30, conforme certidão de Casamento anexa. Ocorre que o casal está separado de fato há aproximadamente 30 (trinta) anos. A partir deste tempo as partes deixaram de cumprir com as obrigações conjugais, não vislumbrando possibilidade nenhuma de reconciliação. Diante de tais fatos, é que requer o divórcio direto conforme preceitua o Art. 40, da Lei 6.515/77.”. Não há filhos nem bens a partilhar. O réu foi citado por edital, não apresentou contestação. Nomeada, a defensoria pública contestou por negativa geral. Relatei. Decido. Após a promulgação da emenda constitucional 66/2010 que suprimiu a necessidade de separação judicial prévia ou tempo mínimo de separação de fato, o divórcio tornou-se direito potestativo do cônjuge desavindo. Destarte, em se tratando de direito potestativo, a manifestação do titular do direito é condição soberana e suficiente para a mudança de seu estado civil. Isto posto, julgo procedente a demanda e declaro o divórcio de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA LUZ e MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA LUZ,. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente. Capanema, datado e assinado eletronicamente.

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

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