Execução de Título Extrajudicial 0848379-73.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848379-73.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:27

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 11:26

Audiência Una cancelada para 22/08/2022 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

05/06/2023, 11:25

Transitado em Julgado em 07/03/2023

05/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de COND. ED. ENEIDA DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 19:34

Decorrido prazo de MARIA DEISE DA MODA FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 19:34

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Endereço: Avenida Perimetral – UFPA, portão 2, ao lado do prédio do ICJ, Belém/PA. Telefones: (91) 3110-7440, 99338-2818. Horário de funcionamento: das 08:00 às 14:00 h. E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COND. ED. ENEIDA DE MORAES em desfavor de MARIA DEISE DA MODA FERREIRA, partes já qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID. 84164300 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Consta também no ID. 84164300 – fl. 14, o comprovante de pagamento realizado pela requerida, inerente ao acordo entabulado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. DECIDO. Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID. 84164300 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 e 487, inciso III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Na hipótese de cumprimento forçado desta sentença, o desarquivamento dos autos dar-se-á sem custo ao demandante e aplicar-se-á multa nos termos do artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se pessoalmente a requerida do teor da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) Auxiliando a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 248/2023-GP)

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:26

Homologada a Transação

13/02/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

04/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 12:09

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 13:26

Despacho

•24/06/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Endereço: Avenida Perimetral – UFPA, portão 2, ao lado do prédio do ICJ, Belém/PA. Telefones: (91) 3110-7440, 99338-2818. Horário de funcionamento: das 08:00 às 14:00 h. E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COND. ED. ENEIDA DE MORAES em desfavor de MARIA DEISE DA MODA FERREIRA, partes já qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID. 84164300 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Consta também no ID. 84164300 – fl. 14, o comprovante de pagamento realizado pela requerida, inerente ao acordo entabulado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. DECIDO. Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID. 84164300 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 e 487, inciso III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Na hipótese de cumprimento forçado desta sentença, o desarquivamento dos autos dar-se-á sem custo ao demandante e aplicar-se-á multa nos termos do artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se pessoalmente a requerida do teor da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) Auxiliando a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 248/2023-GP)

14/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 22/08/2022 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de COND. ED. ENEIDA DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEISE DA MODA FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

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