Execução de Título Extrajudicial 0853210-38.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 10:53

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DE MELO ALVIM SOARES em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 19:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA TOULOUSE em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 19:34

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Endereço: Avenida Perimetral – UFPA, portão 2, ao lado do prédio do ICJ, Belém/PA. Telefones: (91) 3110-7440, 99338-2818. Horário de funcionamento: das 08:00 às 14:00 h. E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA TOULOUSE em desfavor de LUCIA DE FATIMA DE MELO ALVIM SOARES, partes já qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID. 20845641 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. DECIDO. Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID 20845643 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 e 487, inciso III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Na hipótese de cumprimento forçado desta sentença, o desarquivamento dos autos dar-se-á sem custo ao demandante e aplicar-se-á multa nos termos do artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se pessoalmente a executada do teor da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) Auxiliando a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 248/2023-GP)

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:26

Homologada a Transação

13/02/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 16:38

Cancelada a movimentação processual

07/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 15:50

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 17:31

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 13:26