Procedimento Comum Cível 0800053-94.2023.8.14.0124 - TJPA

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800053-94.2023.8.14.0124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): FERNANDA DA SILVA CARNEIRO Ré(u): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por FERNANDA DA SILVA CARNEIRO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pelo procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. Acordo extrajudicial realizado entre as partes (Id. 106027415). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 do CPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Antes da sentença, as partes firmaram ACORDO e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito. (Id. 106027415) O acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além do que, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Assim, considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES (Id. 106027415), conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem custas remanescentes em razão da ocorrência da transação antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

01/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 20:22

Transitado em Julgado em 26/02/2024

29/02/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:37

Homologada a Transação

26/02/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:10

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA CARNEIRO em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 06:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de contestação

17/11/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2023, 19:12

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:15

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 09:15

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 23:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 13:52

Publicado Despacho em 16/08/2023.

17/08/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA DESPACHO/MANDADO Considerando que é dever do advogado obedecer à Lei n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a todos os comandos legais pertinentes a regulação da sua profissão, devendo, portanto, comunicar à Seccional da OAB e pleitear a inscrição suplementar, quando exercer habitualmente a profissão e patrocinar mais de cinco causas na mesma, entendo que, o regular processamento deste feito, deve ser condicionado à adoção de providencias mínimas no sentido da regularização do(s) advogado(s) subscritores da petição inicial. Assim, INTIME-SE os advogados subscritores, para que, no prazo de 15 dias, informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado do Pará ou apresentem o comprovante do requerimento de inscrição suplementar na OAB/PA, juntamente com o número do protocolo para fins de consulta. Após a adoção da providência ou o decurso do prazo, faça-se a conclusão desses autos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE DESPACHO, MEDIANTE CÓPIA, COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA DESPACHO/MANDADO Considerando que é dever do advogado obedecer à Lei n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a todos os comandos legais pertinentes a regulação da sua profissão, devendo, portanto, comunicar à Seccional da OAB e pleitear a inscrição suplementar, quando exercer habitualmente a profissão e patrocinar mais de cinco causas na mesma, entendo que, o regular processamento deste feito, deve ser condicionado à adoção de providencias mínimas no sentido da regularização do(s) advogado(s) subscritores da petição inicial. Assim, INTIME-SE os advogados subscritores, para que, no prazo de 15 dias, informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado do Pará ou apresentem o comprovante do requerimento de inscrição suplementar na OAB/PA, juntamente com o número do protocolo para fins de consulta. Após a adoção da providência ou o decurso do prazo, faça-se a conclusão desses autos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE DESPACHO, MEDIANTE CÓPIA, COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 22:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 22:52

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800053-94.2023.8.14.0124. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DESPACHO Considerando que é dever do advogado obedecer à Lei n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a todos os comandos legais pertinentes a regulação da sua profissão, devendo, portanto, comunicar à Seccional da OAB e pleitear a inscrição suplementar, quando exercer habitualmente a profissão e patrocinar mais de cinco causas na mesma, entendo que, o regular processamento deste feito, deve ser condicionado à adoção de providencias mínimas no sentido da regularização do(s) advogado(s) subscritores da petição inicial. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] INTIME-SE os advogados subscritores, para que, no prazo de 15 dias, informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado do Pará ou apresentem o comprovante do requerimento de inscrição suplementar na OAB/PA. Após a adoção da providência ou o decurso do prazo, faça-se a conclusão desses autos. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 15:41

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:41

—

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA CARNEIRO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)