Execução de Título Extrajudicial 0000011-34.1997.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000011-34.1997.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOANA DA SILVA PONTES APELADO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS; BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO PROCESSO Nº 0000011-34.1997.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPANEMA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOANA DA SILVA PONTES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema/PA, que - nos autos da “Ação de Execução por Quantia Certa” ajuizada em face de SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A – extinguiu a execução, nos termos do art. 924, III do CPC. Os autos foram inicialmente distribuídos à Eminente Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, que indicou minha prevenção, em função do Excelentíssimo Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior ter sido o relator de anterior apelação cível (nº. 0002053-94.2013.8.14.0013) que seria conexa ao presente feito, tudo nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Corte. É o essencial relatório. Decido. Data máxima vênia, rejeito, de plano, a prevenção indicada. Explico. A despeito do relatado alhures, destaco que o recurso de apelação tombado sob o nº 0002053-94.2013.8.14.0013, apontado como conexo ao presente feito, já foi julgado monocraticamente em 16/08/2021, com trânsito em julgado certificado em 10/11/2021. Com efeito, nos termos do art. 55 do CPC, a reunião de processos conexos para julgamento só se justifica se um deles não tiver sido sentenciado, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos. A questão, inclusive, já foi sumulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 235. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. De igual forma, regulamentou o art. 116 do Regimento Interno deste e. Tribunal, verbis: “Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. § 2º As ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido julgada” (grifei). Corroborando o exposto, é válido mencionar, exempli gratia, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. APELAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO CONEXA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Nos termos do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. A regra de fixação de competência por prevenção no segundo grau (art. 42, III, RITJGO c/c art. 930, CPC) deve ser interpretada sistematicamente, acatando-se a objeção contida no art. 55, § 1º, do CPC. 3. Tendo transitado em julgado a ação conexa, não há que se falar em prevenção do órgão que julgou recurso anterior nesta. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJ-GO 52399618120228090000, Relator: Desembargador Wilson Safatle Faiad, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) ------------------------------------------------------------------------ “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação interposta em ação revisional. Alegada prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, em virtude de ação renovatória anterior, considerando a identidade da relação jurídica (contrato de locação comercial). Inocorrência. Ações com pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de conexão. Ademais, impossibilidade de decisões conflitantes, tendo em vista que um dos feitos já foi julgado. Conflito de competência procedente, reconhecendo a competência da câmara suscitada”. (TJ-SP - CC: 00307155920228260000 SP 0030715- 59.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2022, Turma Especial - Privado 3, Data de Publicação: 27/09/2022) ------------------------------------------------------------------------ “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS SEGUNDA E VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA JÁ JULGADO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE COM ELA GUARDA CONEXÃO. 1- Inicialmente, deve-se destacar ao caso o disposto no art. 55, § 1º, do CPC/15, que veio a positivar o entendimento já consolidado na forma do verbete sumular 235-STJ, no sentido de vedar a reunião das ações, com deslocamento de competência, na hipótese de uma delas já ter sido sentenciada; 2- No mesmo sentido, entendemos que a interpretação do disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC/15, deverá se dar de forma sistemática, em conjunto com o dispositivo acima, para afastar a possibilidade de reconhecimento de prevenção em razão de demanda já julgada; 3- Destaque-se, ademais, o risco inexistente de decisões conflitantes entre o recurso originário e o decidido na ação que motivou o declínio de competência, uma vez que qualquer entendimento contraditório ao decidido na primeira ação representará, em verdade, ofensa à coisa julgada; 4- Conflito de Competência que se julga procedente para reconhecer como competente o Órgão Suscitado, qual seja, a 23ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”. (TJ-RJ - CC: 00685452520208190000, Relator: Des(a). Marco Aurélio Bezerra De Melo, Data de Julgamento: 08/04/2021, Seção Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) Na mesma direção, reproduzo fragmento da decisão unipessoal proferida, em 10/02/2023, pelo Des. Ricardo Ferreira Nunes, nos autos de Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito nº 0819665-36.2022.8.14.0000, oportunidade em que entendeu pela inexistência de conexão e prevenção em caso similar: “O caso comporta decisão monocrática pela faculdade que me concede o inciso XXXIV, alínea ‘c’, do artigo 133, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aponto que o entendimento há muito consolidado na jurisprudência no sentido de que a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado encontra-se sumulado, veja-se: Súmula nº 235 – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Com essas breves considerações, com base no artigo 133, XXXIV, alínea ‘c’, do RITJEPA, julgo monocraticamente a presente dúvida não manifesta sob forma de conflito para considerar competente o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro para relatar o Recurso de Apelação Cível nº 0001064.73.2019.8.14.0144”. Ainda, trago à baila a recente decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, no âmbito da Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito de nº 0812636-95.2023.8.14.0000, que versa sobre controvérsia idêntica. São os termos da ementa: “EMENTA: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA.” Nesse contexto, rejeito a prevenção indicada, determinando a devolução dos autos à Eminente Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, desde já consignando que, em caso de persistência da divergência, fica suscitada a Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito, com a consequente determinação do envio dos autos à Vice-Presidência para instauração do incidente. Belém, 23 de agosto de 2023. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora

24/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA JOANA DA SILVA PONTES em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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