Execução de Título Extrajudicial 0801894-91.2022.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801894-91.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801894-91.2022.8.14.0017. EXEQUENTE: ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS EXECUTADO: JONAS GONCALVES DE MORAIS Nome: JONAS GONCALVES DE MORAIS Endereço: Rua 19, 77, Esquina com a Rua 22, Tacredo Neves, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Requereu a exequente penhora de verba salarial, na ordem de 30% sobre a remuneração, visando o adimplemento da obrigação exequenda, como medida subsidiária à penhora online mal sucedida. Passo a analisar o pedido. Sobre o tema, observo que a penhora online utilizada não demonstrou eficiência ante a primeira tentativa de saldar o valor devido, hoje no importe de R$ 2.353,66 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). Em decorrência a exequente pleiteou sucessivamente a penhora da verba salarial. Sobre a questão, observo que é de rigor o acolhimento. Com efeito, a verba salarial ou remuneratória é impenhorável por força de lei. Contudo, este montante é utilizado para prover os bens da vida, retornando ao mercado jurídico visando a manutenção de quem recebe esses valores. Estes valores são vertidos para consumo e servem de parâmetro para uma série de negócio, devido às análises creditícias. Assim, são com estes valores que se vive em sociedade de massa, produzindo consumo e circulação de riquezas. Por isso possuem valor relativo, não guardando qualquer grau de absoluto direito, o que não foi informado no caso. Daí que as obrigações pactuadas pelo devedor são custeadas com essa verba, inclusive somente se permite ter uma vida negocial de maior calibre de acordo com estes estipêndios. Por isso, eventual proteção legal não se mostra absoluta, e cede em contrária prova, o que não foi informada nos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, visando promover o adimplemento, afasto o rigor legal ante a carência de absolutividade e determino a expedição de ofício ao órgão pagador, para fins de penhora de verba remuneratória na ordem de 30 % dos vencimentos líquidos da Executada, até a quitação do montante de R$2.353,66 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). Expeça-se Ofício ao empregador para dedução do montante diretamente para conta judicial vinculada a este processo. Publique-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, Pará, 8 de setembro de 2023 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONAS GONCALVES DE MORAIS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS em 02/10/2023 23:59.

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