Execução de Título Judicial 0800798-81.2022.8.14.0036 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800798-81.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800798-81.2022.8.14.0036 [Adimplemento e Extinção] Nome: MIGUEL PANTOJA AIRES NETO Endereço: Rua Pref Artêmio Araújo, 1240, Casa, MARAPIRA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (4º BPM), LOCALIZADO NA ROD. TRANSAMAZÔNICA, KM 04, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução contra a FAZENDA PÚBLICA (ESTADO DO PARÁ), ajuizada por MIGUEL PANTOJA AIRES NETO, advogado em causa própria, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação do causídico como defensor dativo. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de sentenças), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1- Recebo a execução pelo rito da Lei nº 12.153/2009, de forma que, neste momento, dispensado o recolhimento das custas; 2 - CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos para requisição de expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo por Oeiras do Pará

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de MIGUEL PANTOJA AIRES NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL PANTOJA AIRES NETO em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)