Inventário 0801954-14.2020.8.14.0024 - TJPA

Inventário 0801954-14.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: E. V. H. B. F. Endereço: Rua Riomar Tapajós Virgulino Lages, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-430 Nome: VALNETE BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Riomar Tapajós Virgulino Lages, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-430 Nome: PALOMA VANESSA SILVA FIGUEIRA Endereço: Rua Leonor de Azevedo, Parque Los Angeles, GOIANIRA - GO - CEP: 75370-000 Nome: TAYWANA DE PAULA PANTA FIGUEIRA Endereço: Avenida Chile, Caranã, BOA VISTA - RR - CEP: 69313-632 RÉUS: Nome: MANUEL DIOMAR SANTOS FIGUEIRA Endereço: Travessa Terceira, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-200 Nome: ANA LUCIA FERREIRA FIGUEIRA Endereço: Travessa Terceira, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-200 Nome: NAYANA CAMMILA FERREIRA FIGUEIRA COSTA Endereço: Travessa Terceira, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-200 Nome: MARCELO FERREIRA FIGUEIRA Endereço: Travessa Terceira, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-200 DECISÃO Após acurada análise dos autos, verifica-se que a inventariante não apresentou plano de partilha id 59954570. Primeiramente, Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No tocante aos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência de natureza antecipatória, estes estão previstos no art. 300, do CPC, podendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo inviável sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Enquanto a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 311 do CPC). A concessão da tutela provisória tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, o bem da vida requerido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetivo diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado (fumus bonis iuris), bem como o perigo de dano (periculum in mora). No caso vertente, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada, sobretudo urgência, considerando a necessidade da constrição dos bens pertencentes ao espólio até que seja realizada a partilha. Assim, entendo que estão os requisitos para concessão da Tutela de Urgência (art. 300 do CPC), em análise preliminar, para o deferimento do pedido. Em face do exposto, reconhecendo como presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801954-14.2020.8.14.0024. DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado, e, consequentemente, DETERMINO: a) Que todos os bens pertencentes ao espólio sejam gravados com cláusula de inalienabilidade/incomunicabilidade e impenhorabilidade até a realização da partilha dos bens; b) INTIME-SE a inventariante, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito, cumprindo as diligências já determinadas, nos termos do ato ordinatório de id 59954570, sob pena de remoção da inventariante. c) Posteriormente, voltem os autos CONCLUSOS para DECISÃO. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado digitalmente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

22/03/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de TAYWANA DE PAULA PANTA FIGUEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TAYWANA DE PAULA PANTA FIGUEIRA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(24)