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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808223-09.2023.8.14.0301. Requerente: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL NATÁLIA LINS Requerido: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA RELATÓRIO A requerente ingressou com a presente ação em face do requerido. A parte autora manifestou-se em petição (ID 89241943) requerendo a desistência da ação. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. O inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência do autor, porém, a condiciona ao consentimento do réu caso já tenha sido oferecida contestação. Considerando que no presente feito a parte requerida não apresentou contestação, não existe óbice à homologação da desistência. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pelo requerente, nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015. Não havendo apresentação de defesa pelo requerido, deixo de fixar honorários advocatícios. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV, do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Decorrido o prazo legal, certificar o trânsito em julgado, dar baixa nos registros e arquivar. Fazer as anotações e tomar as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém/PA, 05/04/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303