Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
REU: MAURIDETE VELASCO DE AZEVEDO DA PENHA Nome: MAURIDETE VELASCO DE AZEVEDO DA PENHA Endereço: desconhecido
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817027-68.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Analisando os autos verifico a existência de erro material na sentença proferida (ID 23327670), no que diz respeito à determinação de recolhimento de custas judiciais com a extinção do processo, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça, formulado na exordial, não fora analisado. Como é cediço, "O erro material é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença" (RSTJ 102/278). De acordo com o art. 494 do CPC/2015 “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Nas duas hipóteses do inciso I, o juiz pode atuar de ofício ou provocado pelas partes, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (informativo 547/STJ: 2ª Turma, RMS 43.956/MG, Rel. Min Og Fernandes, j. 09.09.2014: STJ, 1.ª Turma, REsp 439.863/RO, Rel. Min Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, j. 09.12.2003, DJ 15.03.2004, p. 155). No mesmo sentido: Evidência de erro material, suscetível de ser sanado de ofício - Prevalência da real intenção do julgador, com vista à definição precisa da questão (A.I. 990.10.159023-9 TJ/SP Rel. Vicentini Barroso j.12.05.2010). Pelo exposto, declaro o erro material existente na sentença em comento e o corrijo de ofício para que, onde consta: Custas pela própria requerente. Passe a constar: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela requerente, nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015. Mantidos inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º. Belém/PA, 13/02/2023. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Ação Monitória Petição Inicial 20030414310430900000015213453 Ação Monitória.UNBEC Petição 20030414310438900000015213456 Ata Eletiva UNBEC 2015 (002) Documento de Identificação 20030414310448000000015213457 ESTATUTO UNBEC - 2015 - UNIFICADO Documento de Identificação 20030414310458100000015213458 HISTORICO ESCOLAR - BEATRIZ VELASCO DA PENHA - 216110080 Documento de Identificação 20030414310484800000015213459 KIT REPRESENTAÇÃO - UNBEC Documento de Identificação 20030414310498300000015213460 MAURIDETE VELASCO DE AZEVEDO DA PENHA -14055570287-BEATRIZ VALASCO DA PENHA -216110080 Documento de Identificação 20030414310542800000015213461 planilha Documento de Identificação 20030414310552500000015213463 Procuração UNBEC 2020 Procuração 20030414310563200000015213464 Substabelecimento UNBEC escr Nelson Wilians 2020 COBRANÇA Substabelecimento 20030414310572300000015213465 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20030515215605900000015250823 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20030515215605900000015250823 Petição Petição 20050821075507600000016295494 Certidão Certidão 20051109180954600000016303123 Decisão Decisão 20051119292901200000016311948 Decisão Decisão 20051119292901200000016311948 Petição Petição 20060211080043900000016656081 Certidão Certidão 20060212072694700000016658232 Decisão Decisão 20062913253644100000017041825 Decisão Decisão 20062913253644100000017041825 Relatório de custas Relatório de custas 20070113055774600000017127216 Relatorio 0817027-68.2020.8.14.0301 Relatório de custas 20070113055783300000017127217 boleto 0817027-68.2020.8.14.0301 Boleto de custas 20070113055789500000017127218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070118572502800000017137003 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070118572502800000017137003 Petição Petição 20072310522458000000017521400 Certidão Certidão 20072319552536000000017539032 Despacho Despacho 20112620532056900000020262483 Despacho Despacho 20112620532056900000020262483 Petição Petição 21020220420539300000021613176 CPCI - MAURIDETE VELASCO DE AZEVEDO DA PENHA Petição 21020220420546300000021613177 Certidão Certidão 21020418060285400000021692243 Sentença Sentença 21031618045318800000021943772 Sentença Sentença 21031618045318800000021943772 Relatório de custas Relatório de custas 21031712054003700000023008370 Boleto 0817027-68.2020.8.14.0301 Boleto de custas 21031712054011600000023008371 Relatorio 0817027-68.2020.8.14.0301 Relatório de custas 21031712054017700000023008372 Autora intimada a recolher custas finais Ato Ordinatório 21031813223431100000023060938 Autora intimada a recolher custas finais Ato Ordinatório 21031813223431100000023060938 Petição Petição 21041317442129100000023924955 MSD - MAURIDETE VELASCO DE AZEVEDO DA PENHA Petição 21041317442134700000023924958