Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800707-35.2021.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Nome: JUVENAL DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Nove, 432, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-635 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Brasil, s/n, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-101 DECISÃO 1. Trata-se processo sob o rito do Juizado Especial em fase de cumprimento de sentença. 2. Certidão de trânsito em julgado da sentença. 3. Sendo assim, intime-se o executado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 5. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução (artigo 52, IX, Lei 9.099/95), com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE 6. Posteriormente, havendo embargos à execução, certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo e voltem os autos conclusos. 7. Corrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem embargos à execução, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. 8. Contundo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso, desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031117414635800000022830305 1 - Ação de Obrigação de Fazer Petição 21031117414677000000022830310 2 - Procuração Procuração 21031117414690000000022830312 3 - Documento Pessoal e Comprovante de Endereço Documento de Identificação 21031117414700700000022830313 4 - Locação do Imóvel - 2012 Documento de Comprovação 21031117414709400000022830314 5 - Cadastro da pessoa jurídica - Brasilcom - titular da conta Documento de Comprovação 21031117414721000000022830315 6 - Título do Imóvel - Autor Documento de Comprovação 21031117414726400000022830316 7 - TOI - 2018 Documento de Comprovação 21031117414736800000022830317 8 - Requerimento manuscrito - Equatorial Documento de Comprovação 21031117414750800000022830319 9 - CNR - Brasilcom Documento de Comprovação 21031117414761000000022830320 10 - Faturas - Cancelar Documento de Comprovação 21031117414768300000022830322 11 - Consulta site Equatorial - Faturas em aberto Documento de Comprovação 21031117414780900000022830323 12 - Abertura de reclamação - intimações - Procon Documento de Comprovação 21031117414786900000022830324 13 - Defesa administrativa Documento de Comprovação 21031117414819800000022830325 14 - TOI - 2015 - fato gerador CNR Documento de Comprovação 21031117414833400000022830326 15 - Defesa Administrativa - Procon Documento de Comprovação 21031117414886600000022830327 16 - Decisão - Procon Documento de Comprovação 21031117414910700000022830328 Decisão Decisão 21040510452547500000023447680 Intimação Intimação 21040610182291900000023628435 Comprovante de Envio de e-mail Documento de Comprovação 21040610260103300000023628470 0800707-35.2021.8.14.0065 - Comprovante de Envio de e-mail Documento de Comprovação 21040610260109700000023628472 Intimação Intimação 21040510452547500000023447680 Comprovante de Leitura de e-mail Documento de Comprovação 21040612131698200000023638710 0800707-35.2021.8.14.0065 - Comprovante de Leitura de e-mail Documento de Comprovação 21040612131720700000023638711 Habilitação em processo Petição 21050311440860700000024644162 Kit habilitação- 04-02-2021 Documento de Identificação 21050311440872800000024644164 Decisão Decisão 21060717163196200000025939680 Dados para Audiência Eletrônica Petição 21060814140630600000026030283 Petição Petição 21061117432053900000026207367 Petição manifestação - informando dados para a audiência virtual - JUVENAL DA SILVA PEREIRA Petição 21061117432059700000026207368 Contestação Contestação 21071317571152100000027652104 Contestação - JUVENAL DA SILVA PEREIRA X EQUATORIAL Contestação 21071317571161600000027652111 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO - CNR - JUVENAL DA SILVA PEREIRA Documento de Comprovação 21071317571172600000027652112 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO - JUVENAL DA SILVA PEREIRA Documento de Comprovação 21071317571183700000027652113 TOI - JUVENAL DA SILVA PEREIRA-109165379-109165379 Documento de Comprovação 21071317571190500000027652115 PLANILHA DE CÁLCULO - JUVENAL DA SILVA PEREIRA-109165379-109165379 Documento de Comprovação 21071317571215500000027652114 KIT HABILITAÇÃO SUL Procuração 21071317571220600000027652116 CARTA DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADA Procuração 21071317571269300000027652118 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21071318170444000000027652957 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO - JUVENAL DA SILVA PEREIRA - CC nº 109165379 Documento de Comprovação 21071318170449000000027652958 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 21071415103897100000027696682 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 21071415104197700000027696681 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 21071415104710400000027695627 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 21071415105107400000027695624 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21071415105525600000027695612 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 21071415105914600000027695628 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21071415110274700000027695608 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21071415110816200000027695607 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21071415111350500000027695620 Juizado0800707-35.2021.8.14.0065-20210714_110321-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21071415111839300000027695618 Despacho Despacho 21071415112321300000027695605 Sentença Sentença 22011813575263100000045079496 Recurso Inominado Apelação 22012416181166900000045509329 Recurso Inominado - Juvenal da Silva (BrasilCom) Recurso Inominado 22012416181293000000045509330 Declaração de Incapacidade - Aposentadoria Documento de Comprovação 22012416181338600000045509332 Sentença da 1ª Vara - Caso Idêntico Documento de Comprovação 22012416181384000000045509335 Sentença da 1ª Vara - Caso Semelhante - Dano Moral Documento de Comprovação 22012416181414300000045509337 Contrarrazões Contrarrazões 22021420435983400000047973432 Contrarrazões ao Recurso Inominado - 0800707-35.2021.8.14.0065 Contrarrazões 22021420435999500000047973433 Documentos Habilitatórios 2022 Documento de Identificação 22021420440035700000047973434 Petição informando o cumprimento da sentença Petição 22022216515551200000048984210 Petição informando o cumprimento da obrigação de fazer (sentença) - JUVENAL DA SILVA PEREIRA Petição 22022216515565000000048984215 EVIDÊNCIA DE JUVENAL DA SILVA PEREIRA Documento de Comprovação 22022216515601000000048984216 Certidão Certidão 22030909222935300000050643458 Certidão Certidão 22030909231810400000050643459 PEDIDO DE PRIORIDADE - PESSOA IDOSA Petição 22112313001300000000084567333 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121214374100000000084567334 Acórdão Acórdão 23021315384400000000084567335 Voto do Magistrado Voto 23021315384500000000084567336 Intimação Intimação 23021407430200000000084567337 Ata de sessão de julgamento Ata de sessão de julgamento 23031313315200000000084567338 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032010222300000000084567339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032015371177500000084617633 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032015371177500000084617633 Cumprimento de Sentença Petição 23032110310831400000084661742 Panilha Cump. Sentença - Juvenal Documento de Comprovação 23032110310876900000084661744 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816