Execução de Título Extrajudicial 0806399-15.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806399-15.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: K S RODRIGUES PESCADOS LTDA Nome: K S RODRIGUES PESCADOS LTDA Endereço: Rua Um, 01, (Cj Pedro Teixeira), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-320 D E C I S Ã O 1. 0806399-15.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, na forma da lei, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor de R$110.026,43 (cento e dez mil, vinte e seis reais e quarenta e três centavos) ou nomear bens à penhora (art. 829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (art. 829, §1° do Código de Processo Civil); 2. Caso a parte executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (art. 827, ‘‘caput’’ e §1° do Código de Processo Civil); 3. A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do Código de Processo Civil, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do Código de Processo Civil; 4. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil); 5. Intime-se. 6. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (telefone - 3205-2217 / 98010-0799, e-mail - [email protected] ou Balcão Virtual). Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020611233004500000081785047 1. PETIÇÃO INICIAL - 2200951894 - K S RODRIGUES PESCADOS EIRELI Petição 23020611233019900000081785055 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 23020611233062400000081785058 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 23020611233122200000081785060 4. CONTRATO - 2200951894 - K S RODRIGUES PESCADOS EIRELI Documento de Comprovação 23020611233193600000081785064 5. CNPJ - 2200951894 - K S RODRIGUES PESCADOS EIRELI Documento de Comprovação 23020611233247000000081785067 6. NOTA PROMISSÓRIA - 2200951894 - K S RODRIGUES PESCADOS EIRELI Documento de Comprovação 23020611233279300000081785072 7. DÉBITO - 2200951894 - K S RODRIGUES PESCADOS EIRELI Documento de Comprovação 23020611233327700000081785075

15/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)