Execução de Título Extrajudicial 0805988-69.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805988-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA AMAZONIA DIESEL LTDA EXECUTADO: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA Nome: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA Endereço: AV. VISCONDE DE INHAUMA, 1506, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-640 D E C I S Ã O 1. 0805988-69.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, na forma da lei, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (art. 829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (art. 829, §1° do Código de Processo Civil); 2. Caso a parte executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (art. 827, ‘‘caput’’ e §1° do Código de Processo Civil); 3. A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do Código de Processo Civil, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do Código de Processo Civil; 4. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil); 5. Intime-se. 6. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (telefone - 3205-2217 / 98010-0799, e-mail - [email protected] ou Balcão Virtual). Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020216362873200000081648269 Doc 01 - A - Contrato Social Documento de Identificação 23020216362892200000081648276 Doc 01 - B - Alteracao contratual Documento de Identificação 23020216362929600000081648278 Doc 02 - A - Procuracao Publica_compressed (1) Procuração 23020216362949300000081649581 Doc 02 - B - Procuracao Procuração 23020216362970600000081649579 Doc 03.1 - NF 89394 Documento de Comprovação 23020216363009100000081649584 Doc 03.2 - NF 89438 Documento de Comprovação 23020216363048600000081649585 Doc 03.3 - NF 89469 Documento de Comprovação 23020216363090500000081649586 Doc 03.4 - NF 89500 Documento de Comprovação 23020216363134000000081649589 Doc 03.5 - NF 89280 Documento de Comprovação 23020216363175300000081649590 Doc 03.6 - PROTESTO - 89394 Documento de Comprovação 23020216363217100000081649591 Doc 03.7 - PROTESTO - 89438 Documento de Comprovação 23020216363253500000081649592 Doc 03.8 - Protesto - 89469 Documento de Comprovação 23020216363285900000081649593 Doc 03.9 - PROTESTO - 89500 Documento de Comprovação 23020216363317400000081649594 Doc 03.10 - PROTESTO - 89280 Documento de Comprovação 23020216363347000000081649595 Doc 03.11 - SPC- MONTE CRISTO Documento de Comprovação 23020216363378900000081649596 Doc 04 - MONTE CRISTO- 02-02-2023 Documento de Comprovação 23020216363417000000081649597 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020911310828800000082028569 boleto - Monte Cristo Documento de Comprovação 23020911310862500000082028570 PROCESSO MONTECRISTO PART 01 - PARC 01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020911310905100000082028572 PROCESSO MONTECRISTO PART 02 - PARC 01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020911310935500000082028573

15/02/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMAZONIA DIESEL LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMAZONIA DIESEL LTDA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Todas as movimentações(42)