Execução de Título Extrajudicial 0802980-96.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802980-96.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802980-96.2023.8.14.0006.. AUTORA: EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678. PARTE RÉ: Nome: CONVENIENCIA TRES CORACOES LTDA Endereço: WE 8, 02, A ANEXO POSTO TRES CORACOES CONJ CIDADE NOVA I, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-250 Nome: SARA LARISSA GOMES DE SOUSA Endereço: Alameda Castanheira, 500, QD 17, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-107. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). [Cédula de Crédito Bancário]. PARTE Vistos etc... I – Relatório. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes em epígrafe no qual a PARTE EXEQUENTE, pugna pela juntada de minuta de acordo cumulada com confissão de dívida e suspensão do processo. É o brevíssimo relato. Decido. II – Fundamentação. É cediço entre nós que as partes poderão estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus poderes e deveres processuais quanto a lide versar sobre direitos que admitem autocomposição (Art. 190, CPC), ressaltando que as declarações unilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais (Art.200, CPC). Por sua vez assim dispõe o Código Civil, in verbis: (...) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. (...) Pois bem, não se pode olvidar que o legislador processualista, preocupado com aumento exponencial das demandas, estimula a solução consensual dos conflitos. N,essa linha de raciocínio, viável afastar o rigorismo formal em prestígio aos princípios da boa-fé, autonomia da vontade e duração razoável do processo. Com efeito, não vislumbro nenhum vício capaz de contaminar o ajuste ao ponto de negar-lhe a homologação. A jurisprudência contemporânea assim orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DIREITOS DISPONÍVEIS - PARTES MAIORES E CAPAZES - OBJETO LÍCITO - POSTERIOR INSURGÊNCIA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO. Tratando-se de direito disponível, sendo as partes maiores, capazes e lícito o objeto da transação, a falta de assistência de advogado quando da celebração do acordo não acarreta a nulidade do referido ato, não sendo este requisito para sua validade. Isso porque a eficácia entre as partes independe de homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10000220025910001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) Aliás, muito mais útil que um desfecho formal consubstanciado na prolação de sentença terminativa é aquele que cooperativamente chancela a autocomposição garantido a estabilidade jurídica que as partes esperam quando submetem o termo de acordo ao Poder Judiciário. Recordando a doutrina de Juarez Freitas, in Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros 2005: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional”. Destarte, sendo as partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e a matéria transacionada de cunho patrimonial, incluída no rol dos direitos disponíveis sem violação de ordem pública ou jurídica, a homologação é a medida que se impõe. Pontuo, que diferentemente do que ocorre nos processos de conhecimento em que o prazo de suspensão por convenção das partes limita-se a seis meses (Art. 313, II, §4º do CPC), na AÇÃO DE EXECUÇÃO, este poderá ser alongado desde que o credor esteja de acordo a fim de que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (Art. 922, CPC). Nes/se sentido, transcrevo julgados que pacificam questão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO. - Convindo às partes, o juiz deve homologar a transação e declarar suspensa a execução, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). (TJ-MG - AI: 10431170040734001 Monte Carmelo, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. A interpretação sistemática do art. 922, do Código de Processo Civil e do art. 842, do Código Civil, conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico pátrio faculta às partes requerer ao juiz a homologação do acordo, com suspensão da execução, sem que isso culmine na sua extinção. 2. Não há incompatibilidade jurídica nos pedidos de homologação de acordo e de suspensão da execução, uma vez que a homologação do acordo pode ser feita por mera decisão interlocutória, sendo prescindível a prolação de sentença extintiva do feito executivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07284677820208070000 DF 0728467-78.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. III –Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO juntado aos autos (ID 89809361) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e determino a SUSPENSÃO do PROCESSO pelo prazo concedido pelo credor nos termos do Art. 922 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE para fins de estatísticas IEJUD. Ultrapassado em dez dias o prazo assinalado para último pagamento e não havendo manifestação das partes, presumir-se-á que a pacificação social foi alcançada, devendo a Secretaria certificar o que houver e RETORNAR CONCLUSOS para SENTENÇA na forma do Art. 487, III, b do CPC). ADVIRTO que a representação da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Intimações em regra ocorrem eletronicamente, observada atualidade das procurações e substabelecimentos de modo que recaia as publicações em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

04/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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