Execução Fiscal 0804315-26.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0804315-26.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: desconhecido EXECUTADO: SILVA E BACELAR LTDA - ME Nome: SILVA E BACELAR LTDA – ME Endereço: FOLHA 29, QUADRA 01, LOTE 01, LOTE 01, OK REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-015 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0804315-26.2019.8.14.0028 Vistos. A Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme se verifica no registro acostado pelo exequente. Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados. Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido. Proceda a Secretaria às alterações cabíveis na capa dos autos e no sistema processual. Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Após a realização da citação e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online por meio do sistema BACENJUD. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

15/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA BACELAR em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SELMA SOUSA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Decisão em 16/02/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)